Governo do Acre reabre prazo para adesão ao Refis

Governo do Acre reabre prazo para adesão ao Refis

O Governo do Acre reabriu o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis), oferecendo aos contribuintes a oportunidade de regularizar débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) com descontos que podem chegar a 95% sobre juros e multas. A medida foi oficializada por decreto publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) no dia 12 de julho de 2023 e contempla débitos vencidos até 31 de dezembro de 2025.

Impacto na economia local

O Refis é reconhecido como um importante instrumento de impulso econômico, permitindo que empresas e empreendedores recuperem a regularidade fiscal, retomem a capacidade de investimento e mantenham empregos. Essa iniciativa contribui diretamente para a geração de renda no estado, promovendo um ambiente mais favorável ao comércio e ao desenvolvimento econômico.

De acordo com a governadora Mailza Assis, a intenção vai além da arrecadação, pois o programa cria mecanismos para o fomento do comércio e o aquecimento da economia acreana, fortalecendo o setor produtivo e permitindo que as empresas tenham acesso a crédito. “O parcelamento das dívidas por meio do Refis tem aliviado muitas empresas e contribuintes. É mais uma demonstração da sensibilidade do governo na criação de mecanismos de preservação e potencialização do emprego e renda no estado”, afirmou a governadora.

Ampliação do programa

A reabertura do Refis traz uma importante ampliação no alcance do programa. Agora, na nova janela de adesão, poderão ser incluídos no programa débitos de ICMS com fatos geradores até 31 de dezembro de 2025. Essa mudança foi solicitada pela governadora Mailza Assis e representa um avanço em relação ao Refis anterior, que contemplava apenas dívidas até o fim de 2024.

O secretário de Estado da Fazenda do Acre, Amarísio Freitas, destacou que a medida tem impacto direto no ambiente de negócios. “A reabertura do Refis garante segurança jurídica e fôlego financeiro para que empresas continuem operando, tenham acesso a crédito e possam planejar seu crescimento. Ao mesmo tempo, o Estado estimula a regularidade fiscal e amplia sua capacidade de investimento em políticas públicas”, afirmou Freitas.

Como aderir ao programa

Os interessados têm até 31 de julho para formalizar a adesão ao Refis. O atendimento ocorre na sede da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), em Rio Branco, e nas agências do interior localizadas em Acrelândia, Assis Brasil, Brasileia, Capixaba, Cruzeiro do Sul, Feijó, Mâncio Lima, Plácido de Castro, Senador Guiomard, Sena Madureira, Tarauacá e Xapuri.

Nos casos em que o débito já esteja inscrito em dívida ativa, o contribuinte deve procurar a sede da Procuradoria-Geral do Estado, em Rio Branco, ou as agências da Sefaz nos municípios do interior do estado. Para garantir as condições especiais, é necessário assinar o termo de adesão ao parcelamento e efetuar o pagamento da cota única ou da primeira parcela. Podem ser incluídos no programa créditos tributários declarados ou informados à administração tributária, inclusive aqueles já ajuizados.

Resultados do programa

Desde sua implementação, o Refis já beneficiou quase 13 mil contribuintes, abrangendo empresas de pequeno, médio e grande porte em todo o estado. O volume de parcelamentos de ICMS alcança cerca de R$ 1,5 bilhão, demonstrando a efetividade do programa tanto para a recuperação fiscal quanto para o dinamismo econômico do Acre. Essa iniciativa é essencial para a regularização de débitos de ICMS, a retomada da capacidade de investimento e a manutenção de empregos, contribuindo assim para o fortalecimento da economia local.