Desdobramentos da Decisão Judicial
Após a Justiça ter ordenado a convocação de candidatos do cadastro de reserva do concurso da Polícia Civil do Acre, realizado em 2017, o governo estadual comunicou que ainda não recebeu notificação oficial sobre a sentença. Em um comunicado divulgado nesta segunda-feira, 22, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) manifestou sua intenção de recorrer da decisão assim que for intimada. Segundo a PGE, a nomeação dos aprovados é juridicamente inviável e contraria o princípio da responsabilidade fiscal.
A decisão que gera polêmica foi emitida pela Vara Cível da Comarca de Sena Madureira, a qual resultou de uma Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Acre (MPAC). Esta sentença exige a convocação de ao menos 60 candidatos para o curso de formação da Polícia Civil, abrangendo diversas categorias, como delegados, agentes e escrivães. O prazo estipulado para isso é de 30 dias, podendo resultar em uma multa diária de R$ 20 mil em caso de descumprimento.
Importante ressaltar que, em fevereiro deste ano, uma liminar já havia sido concedida pela mesma vara, obrigando o governo a convocar os candidatos. Contudo, essa medida foi posteriormente suspensa pelo Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) após um recurso apresentado pela própria PGE.
Nota da PGE e Posicionamento do Governo
Em sua nota pública, a PGE destacou que tomou conhecimento da sentença através da imprensa e ressaltou que, até o presente momento, não houve intimação formal. A Procuradoria reforçou sua posição de que a impossibilidade jurídica de convocação dos candidatos é correta, um entendimento que também foi corroborado pelo TJAC ao analisar o recurso contra a decisão liminar concedida anteriormente.
Assim que receber a notificação oficial, a PGE garante que tomará as medidas jurídicas necessárias para recorrer da decisão, buscando assim garantir a aplicação apropriada da legislação e a responsabilidade fiscal na administração pública.
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É interessante notar que este tipo de situação não é inédita no estado. Em outros casos, decisões judiciais semelhantes suscitaram debates sobre a capacidade do governo de honrar compromissos financeiros sem comprometer as finanças públicas. O que se espera agora é que os próximos passos do governo do Acre sejam claros e transparentes, a fim de evitar conflitos futuros.
Rio Branco, 22 de julho de 2025. A situação continua a evoluir e será acompanhada de perto pela população e pela mídia local, que aguardam as repercussões dessa decisão judicial.
