Acordo entre Tribunal de Contas e MPAC
Nesta terça-feira (27), o Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) e o Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) formalizaram um Protocolo de Intenções, marcando o início do Projeto de Atuação Interinstitucional para a Proteção da Dignidade Sexual de Crianças e Adolescentes. A cerimônia de assinatura ocorreu no gabinete da presidência do TCE-AC e contou com a presença da conselheira Dulce Benício, presidente do Tribunal, do vice-presidente Ronald Polanco, e da diretora da Escola de Contas, Naluh Gouveia. Representando o MPAC estiveram a procuradora-geral de Justiça, Patrícia do Amorim Rêgo, e outros procuradores.
O principal objetivo desse acordo é estabelecer uma colaboração técnica entre as instituições, focando na fiscalização das ações do Estado e na criação de políticas públicas mais eficazes para prevenir e enfrentar a violência sexual contra crianças e adolescentes. O Acre tem enfrentado alarmantes índices de gravidez na adolescência, conforme dados do Sistema de Informação sobre Nascidos Vivos (SINASC/MS), que registrou, entre 2015 e 2024, mais de 36 mil casos de gravidez entre meninas e jovens de 10 a 19 anos.
Dados Preocupantes e Ação Conjunta
Em 2024, a taxa de gravidez na adolescência no Acre alcançou 19,96%, um número consideravelmente acima da média nacional de 11,43%. Com o intuito de discutir estratégias de combate a esta questão, o TCE-AC promoveu uma reunião com representantes da Secretaria de Estado de Educação no início de janeiro. A conselheira Naluh Gouveia enfatizou a gravidade da situação e a importância de um esforço colaborativo. “Dos dez municípios com os maiores índices de gravidez na adolescência no Brasil, quatro estão no Acre. Estou esperançosa ao ver esse tema sendo discutido de maneira institucional e integrada”, declarou.
Para ampliar o debate e a conscientização, o Tribunal está planejando ações nos municípios do interior do estado. A conselheira Dulce Benício expressou sua preocupação com os altos índices de violência contra crianças e adolescentes no Acre, incluindo os casos que não são oficialmente reportados. “Estamos alarmados com a subnotificação e a falta de comunicação de casos às autoridades competentes. Essa realidade demanda uma resposta mais incisiva e coordenada”, destacou.
Compromisso com a Infância e Sustentabilidade
A iniciativa se apoia no artigo 227 da Constituição Federal, que assegura a prioridade na proteção da infância, e na Lei nº 13.431/2017, que regula a escuta protegida de crianças e adolescentes vítimas de violência. O projeto consiste em diretrizes que priorizam a atuação preventiva baseada em evidências, a cooperação técnica entre órgãos e a centralidade na dignidade das crianças, evitando a revitimização das vítimas.
A procuradora-geral de Justiça, Patrícia do Amorim Rêgo, esteve em sintonia com a gravidade dos índices, enfatizando a necessidade de um compromisso conjunto. “Os números são alarmantes e inaceitáveis. As crianças e adolescentes devem ser prioridade absoluta, e isso deve ser uma pauta central para a sociedade e para os poderes públicos. No Acre, os índices superam a média nacional, revelando uma situação crítica, ainda mais complicada pela subnotificação dos casos de violência de gênero”, ressaltou.
Inovações no Combate à Violência
Em uma inovação significativa, o procurador Oswaldo D’Albuquerque Lima Neto, que assumirá a liderança do MPAC em breve, anunciou a criação de uma nova subprocuradoria dedicada exclusivamente às questões infantis, visando desenvolver ações estratégicas para a proteção de crianças e adolescentes. O Protocolo de Intenções inclui compromissos como a designação de representantes institucionais, compartilhamento de informações, e a formação de um Comitê Executivo Interinstitucional, além de estudos sobre a eficácia das políticas existentes.
A iniciativa objetiva combater a fragmentação das ações estatais, lidando com problemas como a subnotificação de violência sexual e a falta de articulação entre setores como saúde, segurança pública e educação. O documento terá validade de 12 meses e servirá como base para um Acordo de Cooperação Técnica definitivo entre as instituições, reforçando a determinação do TCE-AC e do MPAC em assegurar a proteção integral dos direitos das crianças e adolescentes no Acre.
