regularização fundiária e Novos Equipamentos Públicos
O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), por meio da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), anunciou uma significativa doação de área da União ao estado do Acre, reforçando o impacto social e a promoção da cidadania através do Programa Imóvel da Gente. A área doada, que abrange 357 mil metros quadrados, está situada em Xapuri e será utilizada para regularização fundiária de interesse social, além da instalação de novos equipamentos públicos. A decisão foi publicada na quarta-feira, 3, no Diário Oficial da União, e trará benefícios diretos para aproximadamente 243 famílias da região, que agora poderão obter o título definitivo de seus lotes, com prioridade para mulheres que chefiam as famílias.
Tiago Mourão, superintendente do Acre, enfatizou a relevância dessa doação: “Este ato vai muito além da simples transferência de um imóvel. Representa um marco histórico para Xapuri, garantindo moradia digna a famílias que há décadas aguardam segurança jurídica e abrindo espaço para a implantação de serviços públicos essenciais. A SPU tem trabalhado para transformar o patrimônio da União em instrumentos de cidadania, e este é um exemplo concreto de como União e estado podem atuar juntos na redução das desigualdades e na promoção da dignidade humana”, afirmou.
Condições e Benefícios da Regularização
A portaria estabelece que o estado do Acre deve transferir gratuitamente os imóveis às famílias de baixa renda, cuja renda familiar mensal não ultrapasse cinco salários mínimos e que não possuam outro imóvel urbano ou rural. Para garantir a função social da propriedade, os títulos que forem emitidos incluirão uma cláusula de inalienabilidade por um período de cinco anos, restringindo a venda durante esse tempo.
As famílias que não se enquadrarem nos critérios para a transferência gratuita ainda poderão receber o título mediante pagamento. Os recursos gerados por essas vendas deverão ser reinvestidos em obras de infraestrutura e melhorias na própria área. O governo estadual é responsável pelo registro de todos os contratos e pela manutenção do cadastro atualizado das famílias beneficiadas.
Aumentando a Presença do Poder Público
A área doada também será empregada para reforçar a presença do governo e expandir os serviços disponíveis à população local. Está prevista a regularização de um aeródromo, sob a responsabilidade do Departamento de Estradas de Rodagem do Acre (Deracre), assim como a regularização de um posto do Corpo de Bombeiros Militar, que desempenha um papel crucial na proteção ambiental e em projetos sociais como o Bombeiro Mirim. Além disso, novos equipamentos esportivos, incluindo piscina semiolímpica, campo de areia e quadra poliesportiva, serão implementados. Essas estruturas servirão tanto para o treinamento da tropa quanto para atividades abertas à comunidade, promovendo a inclusão social e o acesso ao esporte.
O estado do Acre terá um prazo de quatro anos para cumprir a regularização e implementar as demais finalidades definidas, com a possibilidade de prorrogação, caso solicitado e aprovado pela União. O não cumprimento das obrigações poderá resultar na anulação automática da doação, revertendo o imóvel à União.
Um Compromisso com a Moradia Digna
Essa iniciativa do Programa Imóvel da Gente, criado pelo governo federal, visa atribuir uma função social a terrenos da União que permaneciam ociosos ou subutilizados. O programa busca a destinação de áreas públicas para habitação, infraestrutura e serviços comunitários, fortalecendo a política de regularização fundiária e conectando o patrimônio da União às necessidades da população.
Assim, o governo federal não apenas assegura o direito à moradia digna para centenas de famílias em Xapuri, mas também intensifica a presença de equipamentos públicos essenciais no interior do Acre, reafirmando seu compromisso com a função social dos imóveis.
