Oportunidade de Regularização para Permissionários
A Prefeitura de Rio Branco apresentou o Concessionário Legal, um programa inovador que visa ajudar os permissionários a resolverem pendências financeiras com o fisco municipal. A proposta é permitir que os comerciantes negociem suas dívidas, com descontos que podem chegar a impressionantes 90% sobre juros e multas, além de possibilitar o parcelamento em até 60 vezes. Essa medida representa uma oportunidade significativa para que os comerciantes regularizem sua situação financeira e adquiram maior segurança jurídica.
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Para facilitar o acesso ao programa, a Secretaria Municipal de Finanças organizou uma equipe de atendimento especial no Centro Comercial Aziz Abucater. O serviço, iniciado na quarta-feira (24), continuará disponível até a próxima sexta-feira (26).
Vicente de Paula, um permissionário que atua no setor farmacêutico há quase 20 anos, expressou sua satisfação com a iniciativa. “Estou satisfeito em poder acertar minhas pendências. Sempre prezei por manter minhas dívidas em dia, e este programa é uma chance valiosa para alcançarmos um entendimento e regularizar tudo”, comentou Vicente.
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Outro comerciante, Júnior Freitas, que possui sua concessão há duas décadas no Centro Comercial Aziz Abucater, destacou que manter os tributos em dia é fundamental. “Prefiro até pagar adiantado. Quando você está em dia, tem voz ativa para reivindicar melhorias. Se houver dívidas, a reclamação perde força. Portanto, é de extrema importância não atrasar”, afirmou Júnior.
De acordo com Wilson Leite, secretário municipal de Finanças, atualmente, cerca de 1.200 permissionários operam tanto no Centro Comercial Aziz Abucater quanto no Shopping Aquirí. Entretanto, a inadimplência é alarmante, superando os 70%. “Com o programa Concessionário Legal, estamos indo ao encontro dos comerciantes, oferecendo uma chance para regularização. Nosso objetivo não é revogar concessões, mas cumprir a lei. A legislação estabelece que o permissionário que não regularizar sua situação pode perder o direito ao seu espaço”, afirmou Leite.
As equipes da Secretaria Municipal de Finanças continuam a atender no Centro Comercial Aziz Abucater e no Shopping Aquirí até sexta-feira (26). É importante que os permissionários estejam cientes de que a legislação municipal estipula que, ao acumular três parcelas em atraso, eles podem perder a concessão do ponto comercial.
