Implicações das Convicções no STF
A Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que Jair Bolsonaro (PL) e outros militares condenados devem ser avaliados pelo STM (Superior Tribunal Militar). O ex-presidente, capitão reformado, recebeu uma pena de 27 anos e três meses de prisão, acusado de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, entre outros crimes relacionados a um alegado golpe de Estado, após sua derrota nas eleições presidenciais de 2022 para Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Além de Bolsonaro, outros altos oficiais também foram condenados, incluindo:
- Walter Braga Netto, general da reserva e ex-vice na chapa de Bolsonaro, com 26 anos de prisão;
- Almir Garnier, almirante da reserva e ex-comandante da Marinha, condenado a 24 anos;
- Paulo Sérgio Nogueira, general da reserva e ex-ministro da Defesa, com 19 anos;
- Augusto Heleno, general da reserva e ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), recebeu pena de 21 anos;
- Mauro Cid, tenente-coronel e ex-ajudante de ordens presidencial, condenado a dois anos em regime aberto.
Competência da justiça Militar
A Primeira Turma do STF também requisitou que a justiça Militar examine se os condenados seriam considerados “indignos para o oficialato”. Embora o STF tenha jurisdição sobre crimes que envolvam civis e militares, a justiça Militar é a única que pode decidir sobre a perda de patentes de oficiais.
A Constituição de 1988 estipula que um militar sentenciado a uma pena de prisão superior a dois anos, com decisão final, deve ser julgado em instância militar. Essa avaliação decide se ele é “indigno” ou “incompatível” com o cargo, podendo resultar na perda da patente nas Forças Armadas. No caso dos militares condenados, apenas Mauro Cid, que foi colaborador e obteve uma pena reduzida, não estaria sujeito a essa avaliação.
Próximos Passos do Processo
A tramitação do processo militar se inicia com o MPM (Ministério Público Militar) que, ao ser comunicado do desfecho do julgamento no STF, poderá apresentar acusações contra os condenados no STM.
Fernando Capano, professor especialista em Direito Militar, explica que no STM o processo é autônomo, com a Procuradoria-Geral da justiça Militar se manifestando, os réus apresentando defesa e o julgamento sendo realizado pelo plenário da Corte, composto por 15 ministros, incluindo 10 oficiais-generais e cinco civis. O tempo de tramitação não é fixo, mas geralmente leva alguns meses.
Embora todos os condenados sejam oficiais reformados, a presidente do STM, ministra Maria Elizabeth Rocha, afirmou que eles ainda estão sujeitos a esse processo, que pode levar à perda de suas patentes. Ela enfatizou que a condenação não deve ser debatida no julgamento militar, que se limitará a avaliar a moralidade e a compatibilidade dos réus com o cargo.
Consequências da Perda da Patente
A perda da patente implica em consequências significativas, como a exclusão da estrutura militar e a possibilidade de cumprir pena em um sistema penitenciário comum, ao invés de um militar. No entanto, no caso de Bolsonaro, sua condição de ex-presidente o isentaria do cumprimento da pena em regime comum, sendo custodiado de forma especial.
Outro aspecto importante é que militares reformados mantêm o direito a uma remuneração mensal, como é o caso de Bolsonaro, que recebe aproximadamente R$ 12,8 mil. Para Almir Garnier, a remuneração é ainda maior, chegando a R$ 37,6 mil.
Em casos de expulsão ou demissão, a legislação prevê a caracterização de “morte ficta”, eliminando o direito a pensões. O TCU (Tribunal de Contas da União) já se manifestou contra esse direito, sugerindo alterações legislativas.
Considerações Finais sobre o Conselho de Justificação
Maria Elizabeth também observou que militares condenados a penas de até dois anos, como o caso de Mauro Cid, podem enfrentar um processo diferente, denominado Conselho de Justificação. Esse procedimento administrativo pode ser iniciado pelo ministro da Defesa ou pelos líderes das Forças Armadas.
Se um militar reformado não for justificado, perderá o posto e a patente, sendo excluído das Forças Armadas. Essas questões sobre a condenação e os desdobramentos legais têm gerado intensos debates e reflexões sobre a situação dos militares envolvidos e o futuro do ex-presidente.
