Feminicídios e a Proteção dos Órfãos
O feminicídio, tipificado como crime pela legislação federal em março de 2015, passou a ser contabilizado separadamente de outras modalidades de homicídio. Esta categorização considera o assassinato que envolve não apenas a violência doméstica, mas também o desprezo ou discriminação à condição feminina da vítima. As penas para este crime variam entre 12 a 30 anos de reclusão.
No contexto de proteção às crianças que ficam sem mães em decorrência desses crimes, um encontro recente discutiu a Lei Estadual de Proteção e Atenção Integral aos Órfãos de Feminicídio, estabelecida em 2022. Essa legislação visa amenizar os desafios enfrentados por esses jovens em relação ao sustento após a perda de suas mães. Contudo, após mais de dois anos desde a sanção da lei, o auxílio financeiro a esses órfãos foi regulamentado apenas em agosto do ano passado, e até agora nenhum pagamento foi realizado.
Durante reunião realizada no Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC), a Secretaria de Estado da Mulher (Semulher) informou que quatro pedidos para o repasse do auxílio estão em análise. O pagamento ficará a cargo da secretaria. A secretária de Estado da Mulher, Márdhia El-Shawwa, comentou: “Estamos trabalhando na análise desses pedidos e fortalecendo a rede de proteção para garantir que as políticas de amparo aos órfãos de feminicídio vão além do auxílio financeiro”.
Encaminhamentos e Ações Propostas
A reunião também contou com a participação de representantes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além de órgãos da rede de proteção social, que debateram estratégias para fortalecer as políticas de acolhimento e proteção às crianças e adolescentes que perderam mães para a violência de gênero. Entre as propostas discutidas, destacaram-se:
- Fortalecimento da rede de proteção, incluindo acompanhamento e fiscalização das ações;
- Priorização dos processos de guarda;
- Viabilização do pagamento do benefício aos órfãos das vítimas de feminicídio;
- Garantia de acesso à educação, acompanhamento psicológico e oportunidades de lazer e cultura para essas crianças.
Em declaração à Rede Amazônica Acre, a conselheira do TCE-AC, Naluh Gouveia, enfatizou a importância de ações integradas no combate à violência de gênero no estado. “Definimos o pagamento imediato do auxílio às crianças órfãs de feminicídio, assegurando que elas tenham acesso à educação adequada e suporte psicológico, além de oportunidades artísticas e culturais nas localidades onde residem”.
Compromisso com a Proteção das Crianças
A reunião, presidida pela conselheira Dulce Benício, presidente do TCE-AC, contou com a presença de autoridades como o presidente da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), deputado Nicolau Júnior, e o procurador-geral de Justiça do Ministério Público Estadual (MP-AC), Oswaldo D’Albuquerque. Dulce Benício ressaltou que “a dor provocada pelo feminicídio não se limita ao ato de violência, mas se estende à vida dos filhos que ficam e que necessitam do suporte do Estado. Nosso compromisso é garantir que as políticas públicas resultem em proteção efetiva, dignidade e oportunidades para essas crianças”.
Um Cenário Preocupante
Dados do Observatório de Violência de Gênero do MP-AC revelam que o estado do Acre apresenta um caso de feminicídio por mês, com um total de 91 feminicídios e 158 tentativas registrados entre janeiro de 2018 e janeiro de 2026. O levantamento feito pelo g1 em dezembro do ano passado mostrou que o Acre tem a maior taxa de assassinatos de mulheres do Brasil, com 1,58 casos a cada 100 mil habitantes. O ano de 2025 se destacou como o mais letal da última década, com 14 feminicídios, sendo quatro ocorrências em Rio Branco.
Os números de feminicídios no Acre desde 2020 são alarmantes e refletem uma realidade crítica: 12 em 2020, 13 em 2021, 9 em 2022, 10 em 2023, 8 em 2024 e 14 em 2025, alcançando assim o pico histórico observado em 2016 e 2018. A situação exige respostas rápidas e efetivas das autoridades para garantir a segurança e a proteção das mulheres e crianças vítimas de violência.
Orientações e Contatos para Denúncias
A Polícia Militar do Acre disponibiliza números para denúncias de violência contra mulheres: (68) 99609-3901, (68) 99611-3224, (68) 99610-4372 e (68) 99614-2935. Em situações de risco imediato, a população pode entrar em contato com a Polícia Militar pelo número 190. Para emergências, o Samu atende pelo número 192. Além disso, denúncias podem ser feitas em qualquer delegacia de polícia ou através da Secretaria de Estado da Mulher (Semulher) pelo telefone (68) 99930-0420, localizada na Travessa João XXIII, 1137, Village Wilde Maciel. O Disque 100 também recebe denúncias anônimas de violações de direitos humanos. O apoio da comunidade é fundamental para combater a violência de gênero e proteger as vítimas.
