Iniciativas do Acre: Um Exemplo de Sustentabilidade
A crise climática global exige respostas concretas e estruturais dos governos. Nesse cenário, experiências subnacionais vêm ganhando destaque na implementação de políticas que visam reduzir emissões, conservar florestas e promover um desenvolvimento sustentável. O estado do Acre, na Amazônia brasileira, surge como um dos territórios mais inovadores do mundo nesse sentido, com uma abordagem focada em valorizar a floresta em pé.
A trajetória do Acre revela como políticas públicas integradas podem contribuir para que o Brasil cumpra os compromissos estabelecidos no Acordo de Paris e avance em sua Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC). Ao ratificar o acordo climático global em 2016, o Brasil assumiu metas ambiciosas, como a redução de até 67% das emissões de gases de efeito estufa (GEE) até 2035, com base nos níveis de 2005, quando o país emitia cerca de 2,1 bilhões de toneladas de CO₂ equivalente.
Entre as metas, destaca-se a eliminação do desmatamento ilegal até 2030 e a restauração de 12 milhões de hectares de florestas, o que poderia evitar a emissão de aproximadamente 700 milhões de toneladas de CO₂ na atmosfera.
A Dinâmica do Desmatamento na Amazônia
A taxa de desmatamento na Amazônia Legal apresenta um cenário de avanços e retrocessos entre 2005 e 2025. Dados indicam oscilações significativas, com períodos de queda seguidos por novos ciclos de aumento do desmatamento, uma tendência que também se reflete no Acre. Entre 2018 e 2021, por exemplo, houve um aumento de 73% na taxa de desmatamento, com 2021 marcando o ápice da pressão sobre a floresta.
Estudos apontam que a pandemia de COVID-19 teve um impacto relevante nesse processo. Pesquisas conduzidas por Brancalion et al. (2020) revelam que, no primeiro mês após as medidas restritivas para conter o vírus, o desmatamento nas florestas tropicais dobrou em comparação a 2019, evidenciando os efeitos indiretos de crises globais sobre os sistemas ambientais.
O Acre e sua Floresta Preservada
Mesmo diante desse cenário desafiador, o Acre se destaca por preservar aproximadamente 85% de sua cobertura original de floresta nativa. Com uma área de 164.173,43 km², o estado é um dos patrimônios florestais mais importantes da Amazônia. Dados do Projeto de Monitoramento do Desmatamento na Amazônia, do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais, revelam que a taxa de desmatamento tem diminuído nos últimos anos, fruto de políticas públicas ambientais eficazes.
Estratégias para Enfrentar o Desmatamento
Para combater o aumento do desmatamento entre 2018 e 2021, o governo do Acre implementou várias medidas. A articulação interinstitucional liderada pelo Gabinete de Crise e pelo Grupo Operacional de Comando e Controle (GOCC) reuniu órgãos estaduais, municipais e federais em um esforço conjunto de planejamento, monitoramento e fiscalização. Em 29 de dezembro de 2025, o governo criou o Sistema Integrado de Meio Ambiente e Mudança do Clima (SIMAMC) e o Centro Integrado de Inteligência, Geoprocessamento e Monitoramento Ambiental (CIGMA), ampliando a capacidade do estado em inteligência ambiental.
Metas para Reduzir o Desmatamento com o PPCDQ
A atualização do Plano Estadual de Prevenção e Controle do Desmatamento e Queimadas (PPCDQ) trouxe uma meta ambiciosa: reduzir o desmatamento em 50% até 2027, com base na média entre 2017 e 2022. Desde 2023, as medidas adotadas têm demonstrado resultados positivos, com uma queda contínua na taxa de desmatamento. O monitoramento revelou que o Acre superou em 43% a meta de controle para 2025, alcançando cerca de 320 km² de área desmatada, o que representa uma redução significativa de 252 km².
Instrumentos de Políticas Públicas Estruturais
A redução do desmatamento no Acre é fruto de uma estratégia ampla que combina conservação ambiental com desenvolvimento econômico. Um dos pilares é o programa jurisdicional de REDD+, o ISA Carbono, instituído pela Lei nº 2.308/2010, que estabelece um Sistema de Incentivos a Serviços Ambientais (SISA).
O programa busca integrar instrumentos de conservação florestal e incentivos econômicos voltados para populações tradicionais, como ribeirinhos e indígenas, que vivem e cuidam da floresta. Além disso, o Acre implementa iniciativas como o programa internacional REDD for Early Movers (REM) e a estratégia Agenda Acre 10 Anos, que visam fortalecer a produção sustentável e a gestão ambiental.
Avanços na Governança e Créditos de Carbono
O fortalecimento institucional, com atualizações no Sistema de Monitoramento e na governança do SISA, permite que o Acre avance em direção ao padrão internacional ART/TREES para certificação de créditos de carbono. Essa conquista possibilita a geração de créditos de alta integridade ambiental, atraindo investimentos internacionais e apoiando políticas de conservação e enfrentamento das mudanças climáticas.
Um Modelo de Governança Participativa
Um dos aspectos centrais do modelo acreano é a governança participativa. O governo, junto ao Instituto de Mudanças Climáticas e Regulação de Serviços Ambientais (IMC), envolve a sociedade civil em processos transparentes que acompanham a implementação de projetos de REDD+, garantindo a integridade das políticas públicas. A experiência do Acre demonstra que a proteção das florestas tropicais pode coexistir com o desenvolvimento econômico e inclusão social.
Ao unir monitoramento ambiental, governança participativa e incentivos à conservação, o Acre se torna uma referência internacional para soluções concretas contra a crise climática global.
