Medida da ANTT gera preocupação em setores industriais e comerciais do Acre
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) autorizou o início da cobrança de pedágio eletrônico na BR-364, em Rondônia, com início marcado para 12 de janeiro. Essa decisão acendeu um sinal de alerta no setor produtivo do Acre, uma vez que a medida, publicada no Diário Oficial da União em 30 de dezembro, permitirá a cobrança em sete pontos do trecho que liga Porto Velho a Vilhena, sob a operação da concessionária Nova 364. Espera-se que essa mudança impacte diretamente os custos logísticos da indústria e do comércio no Acre, que enfrenta desafios devido à sua localização como um “fim de linha” na malha rodoviária nacional.
O pedágio será administrado pelo sistema eletrônico Free Flow, que não possui praças físicas, registrando automaticamente a passagem dos veículos. As tarifas foram definidas com base no Índice de Reajustamento Tarifário (IRT), que utiliza o IPCA, resultando em um reajuste de 9,55%, que se aplica ao período entre novembro de 2023 e novembro de 2025. É importante destacar que motocicletas, ambulâncias, veículos oficiais e do Corpo Diplomático, desde que devidamente cadastrados, estarão isentos desse pagamento.
Impacto direto na logística e nos preços
O secretário de Estado de Indústria, Ciência e Tecnologia do Acre, Assurbanípal Mesquita, afirmou que a cobrança é uma consequência de um modelo de concessão que tende a se expandir em todo o Brasil, mas que pode afetar de maneira desproporcional estados mais afastados dos grandes centros produtores. “Onde há concessão, o setor privado assume a responsabilidade pela estrada, o que em tese é positivo. Contudo, isso gera um aumento de custo que acaba sendo arcado pelos usuários”, enfatizou.
Mesquita destacou que o Acre depende quase que exclusivamente da logística rodoviária para o seu abastecimento. “Todo produto que chega até aqui precisa ser transportado do Centro-Sul. O valor do frete representa entre 30% e 40% do custo de muitos produtos, e em alguns casos, até chega a 100%”, detalhou.
Um exemplo claro do impacto desse aumento no frete pode ser observado no preço do cimento. “Um saco de cimento em Cuiabá custa entre R$ 25 e R$ 30. Já no Acre, o mesmo produto chega a custar até R$ 60. Essa diferença é, em grande parte, resultado dos custos de transporte. Portanto, no caso do cimento, praticamente 100% do valor final está atrelado ao custo do frete”, explicou o secretário.
Com a implementação do pedágio, Mesquita prevê que o custo do frete aumente, em média, cerca de 5%. Esse acréscimo deverá se refletir no preço final dos produtos. “Dependendo do tipo de mercadoria, esse impacto pode variar de 2% a 7% para o consumidor. Em média, devemos esperar um aumento em torno de 3%”, avaliou.
Setores mais afetados
De acordo com o secretário, a maior parte da economia do Acre sentirá o impacto dessa nova cobrança. “O comércio e a indústria vão sofrer com isso. Setores que utilizam matéria-prima local, como parte da cadeia frigorífica, podem ter impactos menores, mas o restante depende de insumos que vêm de fora”, afirmou.
Ele ressaltou ainda que o repasse desses custos ao consumidor final é uma tendência inevitável. “As transportadoras não conseguem absorver esse custo. Um caminhão pode pagar entre R$ 1.200 e R$ 1.500 em pedágios durante todo o percurso, somando-se aos pedágios já existentes em outros estados”, destacou.
Incentivos fiscais como tentativa de compensação
Como uma alternativa para minimizar os impactos, Assurbanípal Mesquita sugere uma maior adesão aos incentivos fiscais que já estão disponíveis no Acre. Ele mencionou que existe uma redução de até 95% do ICMS para empresas industriais e um benefício específico que reduz em 50% o imposto sobre o frete. “Muitas empresas ainda não conhecem ou não utilizam esses incentivos. Algumas permanecem no Simples Nacional por facilidade, quando poderiam ter vantagens maiores em outros regimes”, explicou. A Secretaria de Indústria pretende intensificar, neste ano, ações voltadas para orientar e diagnosticar fiscalmente as indústrias, incentivando a avaliação da migração de regime.
Preocupações da indústria local
O deputado federal e presidente da Federação das Indústrias do Acre (Fieac), José Adriano (PP), também expressou sua preocupação com os efeitos do pedágio. “Todos sentirão o impacto, inclusive o consumidor final. Até o pão francês é afetado, pois praticamente tudo é industrializado e depende de matéria-prima que vem de fora”, ressaltou.
Para Adriano, os incentivos fiscais existentes não resolvem o problema estrutural. “Esses incentivos são previsíveis e têm prazo de validade com a reforma tributária. O Estado, nesse momento de transição, enfrenta limitações para criar novos benefícios”, comentou.
Ele criticou ainda o modelo de concessão vigente. “O fluxo de veículos do Acre é levado em conta para o cálculo da viabilidade do contrato, mas a arrecadação do pedágio se destina a Rondônia. Sendo assim, como estamos no fim da linha, o frete encarece ainda mais para nós. É uma situação similar a uma pirâmide: quem está na base é quem paga mais”, concluiu.
Enquanto as melhorias prometidas na rodovia ainda não foram iniciadas, o Acre deve enfrentar, pelo menos a curto prazo, um aumento nos custos logísticos e uma pressão inflacionária sobre produtos essenciais, o que reforça a preocupação do setor produtivo em relação aos efeitos do pedágio na economia local.
