Pauta Orçamentária em Foco na Câmara Municipal
A Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) conduziu sua terceira reunião extraordinária de 2025, dedicada ao debate da pauta orçamentária da cidade. Durante a sessão, foram analisadas 11 proposições, com seis delas sendo de autoria do Poder Executivo. Este cenário evidencia a profundidade das discussões acerca do planejamento financeiro do município para o próximo exercício. O principal destaque da reunião foi a aprovação do parecer favorável à Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2026, que agora segue para debate e votação no plenário do Palácio Rio Branco.
A proposta da LOA (013.00011.2025) estima a receita e define as despesas do município para o ano de 2026. O total orçado é de R$ 14.581.260.000 (quatorze bilhões, quinhentos e oitenta e um milhões, duzentos e sessenta mil reais), representando um expressivo aumento de cerca de 14,25% em relação ao orçamento do ano anterior.
Estrutura do Orçamento e Suas Prioridades
O projeto orçamentário se estrutura em três principais frentes: o Orçamento Fiscal, que abrange os poderes do município e a administração direta; o Orçamento da Seguridade Social, que inclui saúde, assistência e previdência; e o Orçamento de Investimento, voltado para empresas estatais. É importante ressaltar que o Orçamento Fiscal destina recursos para suprir as necessidades do Orçamento da Seguridade Social, que não gera receitas suficientes para cobrir todas as suas despesas.
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A distribuição orçamentária é a seguinte:
| Tipo de Orçamento | Receita (R$) | Despesa (R$) |
|---|---|---|
| Fiscal | 12.116.723.000 | 8.761.315.000 |
| Seguridade Social | 2.441.277.000 | 5.796.685.000 |
| Investimento | 23.260.000 | 23.260.000 |
| TOTAL | 14.581.260.000 | 14.581.260.000 |
No que diz respeito às despesas por função de governo, a proposta reflete as prioridades da gestão e as expectativas da população. As áreas que recebem maior alocação de recursos incluem Saúde, com 21,37% do total, seguida pela Educação, que consome 19,63% do orçamento. A Previdência Social representa 14,95%, enquanto o setor de Urbanismo abrange 14,43%. Quanto às receitas, cerca de 40% do total arrecadado pelo município provém de impostos, taxas e contribuições de melhoria.
Tramitação das Emendas Parlamentares
Durante a análise, o relator, vereador Serginho do Posto (PSD), apresentou um balanço das emendas parlamentares e do Executivo inseridas na proposta orçamentária. Foram examinadas mais de mil emendas, que incluem iniciativas do próprio Prefeito, além de emendas modificativas e aditivas feitas por vereadores.
A seguir, destaca-se o resumo dos resultados das emendas vinculadas à LOA 2026:
- Iniciativa do Poder Executivo: Foram apresentadas e aceitas três emendas (duas aditivas e uma substitutiva) para ajustes técnicos.
- Iniciativa do Legislativo (modificativas): 14 emendas foram apresentadas, com 9 admitidas, incluindo propostas para habitação e educação, e 5 inadmitidas por questões técnicas.
- Emendas aditivas (individuais e coletivas): Após a retirada de 89 propostas, sobraram 1.030 emendas válidas, com parecer favorável à admissão de 870 emendas individuais e 160 coletivas.
Alterações nas Leis de Diretrizes Orçamentárias
A Comissão de Economia também aprovou duas propostas do Executivo para alterações nas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 e 2026. A mudança na LDO de 2025 (013.00008.2025) prevê um crédito adicional de R$ 620 milhões para dois novos fundos previdenciários municipais, sob a gestão do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Curitiba (IPMC).
Além disso, a proposta de LDO de 2026 (013.00009.2025) atualiza os valores dos quadros de Metas Fiscais e substitui anexos de metas e prioridades, acolhendo emendas que visam ajustar as regras de precatórios e repasses ao terceiro setor. A proposta ajusta ainda metas físicas nas áreas de Saúde e Educação.
Iniciativas Adicionais e Prestação de Contas
Outros tópicos relevantes na pauta incluem a atualização da Planta Genérica de Valores (PGV) e limites ao aumento do IPTU para o quadriênio 2026-2029 (002.00023.2025), que recebeu sinal verde do colegiado e segue agora para a Comissão de Urbanismo.
Ainda, a análise da prestação de contas do município referente ao exercício de 2020 foi realizada, tendo recebido parecer favorável do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR), com alguns questionamentos sobre despesas de publicidade em períodos eleitorais recebendo destaque.
Por fim, a Comissão aprovou iniciativas voltadas à Educação Inovadora, assim como propostas que visam a segurança no transporte de animais domésticos, mantendo a tramitação de projetos que buscam a modernização e segurança da cidade.
