Medida visa formalizar a atuação dos profissionais de enfermagem
A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados deu um passo importante ao aprovar o Projeto de Lei 4258/25, que torna obrigatória a emissão de nota fiscal eletrônica (NFS-e) para enfermeiros autônomos e empreendedores da área. A proposta tem como objetivo assegurar que profissionais registrados nos Conselhos Regionais de Enfermagem que atuam em serviços não convencionais, assim como na saúde suplementar, sigam essa nova regra.
A idealizadora da iniciativa é a deputada Enfermeira Rejane (PCdoB-RJ), que defende que a regulamentação trará mais formalidade à atividade e contribuirá para a valorização da categoria. Em suas palavras, “essa medida é essencial para ampliar a transparência e reconhecer a importância dos enfermeiros no cenário atual”.
Valorização da categoria e a necessidade de regulamentação
A relatora do projeto, deputada Enfermeira Ana Paula (Pode-CE), também manifestou seu apoio à proposta, ressaltando a crescente atuação de enfermeiros e técnicos na forma de empreendedores, especialmente em áreas como curativos e acompanhamento de doenças crônicas. “A regulamentação é uma resposta à demanda desse público que cresce a cada dia”, disse Ana Paula. Segundo a relatora, a obrigatoriedade da nota fiscal é uma forma de garantir que esses profissionais operem sob as mesmas regras de mercado e de transparência fiscal que qualquer outro prestador de serviços.
Ela complementou, afirmando que a formalização não apenas assegura a regularidade fiscal, mas também ajuda na inclusão econômica destes trabalhadores essenciais.
Regras e sanções previstas no projeto
De acordo com o texto aprovado, fica estabelecido que os municípios e o Distrito Federal terão a responsabilidade de adequar seus sistemas fiscais para facilitar a emissão da NFS-e. As prefeituras, por sua vez, poderão firmar convênios com entidades de classe para simplificar o processo e dar orientações aos profissionais de enfermagem sobre como realizar a emissão das notas. Esta parceria é vista como uma maneira de desburocratizar o processo para os enfermeiros.
O descumprimento dessa norma acarretará sanções administrativas, previstas nos regulamentos municipais e distritais, para o profissional ou estabelecimento que não seguir as diretrizes estabelecidas.
Próximos passos na tramitação do projeto
O Projeto de Lei 4258/25, por sua vez, tramita em caráter conclusivo e ainda precisa passar por análise das comissões de Finanças e Tributação, além da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que a proposta se torne lei, será necessário que seja aprovada tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado. O acompanhamento da sociedade e dos profissionais da saúde em relação a essa proposta será crucial nesta etapa final, uma vez que o resultado impactará diretamente a atuação e os direitos dos enfermeiros autônomos em todo o Brasil.
