Avanços nas Políticas LGBTQIA+ sob o Governo Lula
Uma recente auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) indicou significativas transformações nas políticas federais destinadas à população LGBTQIA+ entre os governos de Jair Bolsonaro (2019–2022) e Luiz Inácio Lula da Silva (iniciado em 2023). O tribunal revelou que houve um “apagão de políticas públicas” durante o governo anterior, mas constatou que a atual administração atendeu às diretrizes necessárias para reestruturar essas ações.
A conclusão da auditoria está registrada no acórdão nº 352/2026, no qual o TCU analisou a execução de recomendações previamente definidas após uma auditoria que abordou programas federais focados na defesa e promoção dos direitos da população LGBTQIA+. A solicitação para abrir o processo partiu do Congresso Nacional e incluiu uma análise das iniciativas levadas a cabo por diversos ministérios, como o então Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que teve a responsabilidade por esse segmento no governo Bolsonaro, além dos ministérios da Cidadania, do Turismo e da Justiça e Segurança Pública.
Os ministros do tribunal, ao avaliarem as ações implementadas posteriormente, decidiram por unanimidade encerrar o monitoramento, uma vez que entenderam que as exigências estabelecidas haviam sido atendidas.
Auditoria Destaca Lacunas nas Políticas de Empregabilidade
A auditoria que deu origem ao processo avaliou as políticas federais durante quase todo o período de governo de Bolsonaro. O levantamento foi impulsionado por denúncias que chegavam ao Congresso, sugerindo que “a partir de 2019, o país vivenciou um verdadeiro apagão de políticas públicas” direcionadas à população LGBTQIA+, conforme apontado no relatório do TCU.
Segundo a análise, as iniciativas em vigor eram esporádicas e não configuravam uma política pública robusta voltada para a população LGBTQIA+. Entre os problemas identificados estavam a falta de formalização normativa, ausência de metas, indicadores de desempenho e mecanismos de participação social durante a elaboração das ações.
Um exemplo notável mencionado foi o Plano Nacional de Empregabilidade LGBT. O TCU concluiu que essa iniciativa “não pode ser considerada uma política pública” devido à carência de formalizações, metas e indicadores. Apesar de ter sido criado em 2020, o plano não foi institucionalizado por meio de ato normativo oficial e careceu de um planejamento estratégico claro que abordasse as causas do desemprego entre a população LGBTQIA+ e os impactos esperados a longo prazo.
Além disso, a auditoria identificou que as ações de empregabilidade atingiam apenas oito estados e um número irrisório de beneficiários — cerca de 0,16% da população LGBTQIA+ do Brasil. O financiamento das iniciativas dependia fortemente de emendas parlamentares, com o relatório afirmando que, em 2020, os recursos oriundos de emendas representavam 81% do total empenhado para a área pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos na gestão anterior.
Novas Diretrizes e Ações do Governo Lula
Após as constatações, o TCU determinou que o governo federal aprimorasse as políticas direcionadas à população LGBTQIA+. O acórdão agora analisa se essas diretrizes foram implementadas com eficiência. O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania ficou responsável pelo monitoramento, e, segundo o tribunal, as falhas anteriormente apontadas foram sanadas.
Entre as exigências estava a institucionalização das políticas públicas, que agora inclui formalizações por meio de atos normativos, além do estabelecimento de indicadores de desempenho e metas, juntamente com mecanismos de participação social nas decisões. O tribunal também solicitou a ampliação da abrangência geográfica das ações, para que o Plano Nacional de Empregabilidade LGBT alcançasse um maior número de locais.
Outra medida significativa foi o fortalecimento de parcerias com entidades como Senai, Senac e Sebrae para incrementar ações de qualificação profissional. O TCU destacou que essas estratégias visam reduzir a dependência financeira de emendas parlamentares, um dos principais problemas identificados na auditoria anterior.
Compromissos do Governo com a População LGBTQIA+
A secretária nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, Symmy Larrat, destacou que o governo atual tem se empenhado em retomar e ampliar políticas para essa população. De acordo com ela, a Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ foi criada com o intuito de oferecer maior estabilidade e continuidade nas ações.
Além disso, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania anunciou que as políticas voltadas à população LGBTQIA+ foram não apenas retomadas, mas também reforçadas. Entre as iniciativas estão o Acolher+, focado em casas de acolhimento para pessoas LGBTQIA+ em vulnerabilidade, o Bem Viver+, que combate a violência em áreas rurais, e o Empodera+, voltado para a promoção de trabalho digno.
O Ministério também ressaltou a importância de iniciativas de formação, como novos volumes dos Cadernos LGBTQIA+ Cidadania e cursos para profissionais nas áreas de saúde, segurança pública e assistência social. Destaca-se ainda a realização da 4ª Conferência Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, que contou com a participação de mais de 2,2 mil pessoas na etapa nacional.
Na esfera da empregabilidade, o governo anunciou o Plano Nacional de Trabalho Digno, Educação e Geração de Renda para Pessoas LGBTQIA+, que em 2025 beneficiou cerca de 5.356 indivíduos em situação de vulnerabilidade por meio de ações de qualificação profissional e elevação da escolaridade.
