A Iniciativa do MPAC
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Especializada em Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, divulgou a Recomendação nº 12/2025. O objetivo? Garantir o direito à cidade e a dignidade da população em situação de rua, além de preservar a função social da propriedade. Assinada pelo promotor Thalles Ferreira Costa, a recomendação se fundamenta na Constituição Federal, no Código de Processo Civil e em normas do Conselho Nacional do Ministério Público, entre outras legislações relacionadas aos direitos humanos e à cidadania.
Intervenções Solicitadas
O documento foi enviado à Secretaria de Estado de Obras Públicas e à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana de Rio Branco, com uma exigência: que, em um prazo de 40 dias, fossem tomadas providências para desobstruir a Rua do Bola Preta, localizada em frente ao novo Centro Pop. Esta ação se faz necessária, uma vez que um muro construído na área está dificultando o acesso a duas praças públicas. Além disso, a recomendação solicita que uma destinação final seja dada ao terreno baldio que se encontra no cruzamento da Rua do Bola Preta com a Rua Tomé de Souza, no bairro Castelo Branco, próximo ao antigo prédio do BOPE/COE. A irregularidade desse espaço compromete sua função social e, segundo informações do promotor, não há possibilidade legal de usucapião de bens públicos.
Garantia de Direitos e Possíveis Sanções
A iniciativa do MPAC busca prevenir violações de direitos humanos, especialmente aquelas direcionadas a pessoas em vulnerabilidade. Caso as recomendações não sejam cumpridas dentro do prazo estipulado, o Ministério Público poderá entrar com uma Ação Civil Pública contra os responsáveis. A Recomendação nº 12/2025 foi registrada no Procedimento Administrativo nº 09.2025.00000116-0 e publicada no Diário do Ministério Público do Estado do Acre no dia 22.
