Regulamentação da Loteria Estadual no Acre
O Acre deu um passo significativo em direção à regulamentação do jogo ao sancionar a lei que cria a primeira loteria estadual. O governador Gladson Camelí oficializou a medida, que foi publicada no Diário Oficial do Estado na última segunda-feira (26). O projeto, que recebeu a aprovação da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) em dezembro do último ano, permitirá ao governo explorar diversas modalidades de loteria em conformidade com a legislação federal.
A nova iniciativa tem como principal objetivo financiar programas sociais. Contudo, a lei também passou por um veto em um dos seus artigos, publicado anteriormente, que limitava algumas práticas relacionadas ao setor. A partir de agora, a loteria permitirá apostas e venda de bilhetes, tanto físicos quanto virtuais, para maiores de 18 anos, e as operações estarão restritas ao território acreano.
A legislação federal e decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) respaldam a criação de loterias estaduais, permitindo que os estados explorem seus próprios serviços lotéricos. O governo estadual espera que a nova loteria traga um impacto positivo na economia local, além de ampliar a oferta de recursos para áreas como saúde, educação e cultura.
Veto em Práticas de Apostas
Um dos pontos controversos da nova legislação foi o veto a um artigo que proibia a divulgação ou credenciamento de apostas em cota fixa, conhecidas como apostas de ‘bets’, bem como jogos eletrônicos e cassinos. O governo argumentou que essa regulamentação já está sob a jurisdição da União, que permite a exploração do mercado de apostas online. Essa decisão foi vista como uma tentativa de não interferir nas normas nacionais vigentes.
Além disso, a lei também menciona que a arrecadação líquida gerada pela loteria, incluindo prêmios não reclamados, será destinada a setores essenciais, como seguridade social, habitação, segurança alimentar, cultura, lazer e desenvolvimento social. Essa abordagem é uma tentativa de maximizar o benefício da nova loteria para a população.
Fiscalização e Controle das Apostas
O novo serviço lotérico será supervisionado por um órgão estadual dedicado a fiscalizar e regulamentar as atividades relacionadas às apostas. Essa entidade terá a responsabilidade de autorizar, credenciar e monitorar operações, garantindo que as regras sejam seguidas rigorosamente. Para assegurar um ambiente de jogo responsável, a lei prevê a realização de auditorias em sistemas e equipamentos, além de medidas voltadas à proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade.
Outro aspecto importante da regulamentação é a necessidade de adoção de mecanismos para prevenir a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo. As empresas que operarem a loteria terão que prestar contas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), cumprindo as exigências legais em vigor.
Combate ao Mercado Informal
A nova legislação também emerge como uma estratégia para coibir a prática de apostas informais, que operam sem regulamentação e oferecem pouca ou nenhuma proteção ao consumidor. O governo estadual acredita que a regulamentação da loteria permitirá um maior controle sobre as apostas e, consequentemente, a recuperação de parte da receita que atualmente escapa para o mercado informal.
Um estudo da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) apontou que os gastos com apostas online poderiam causar perdas significativas à economia do Acre, estimadas em até R$ 1,3 bilhão. Os dados revelam que, em todo o Brasil, o gasto com jogos de azar chegou a impressionantes R$ 240 bilhões em 2024.
Essas informações foram relevantes para a análise de como os recursos que poderiam ser utilizados para consumo em bens e serviços estão sendo desviados para apostas. No aspecto econômico, as perdas no PIB do Acre foram estimadas em R$ 536,26 milhões, enquanto o faturamento da indústria e do comércio teve uma diminuição de R$ 805,12 milhões. Além disso, os impostos que deixaram de ser arrecadados somaram R$ 27 milhões.
Em suma, a criação da loteria estadual no Acre não apenas representa um novo recurso financeiro para programas sociais, mas também uma tentativa de regulamentar um setor que vem crescendo de forma descontrolada, afetando diretamente a economia local. As expectativas são de que essa nova legislação traga benefícios substanciais e ajude na recuperação da receita do estado.
