Decisão do STF e seus Impactos
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão significativa na última sexta-feira (19), ao anular partes da investigação da Polícia Federal que envolvem o governador do Acre, Gladson Cameli. A medida ocorreu após a defesa do governador contestar a legitimidade da apuração, que culminou em sua acusação como réu no Superior Tribunal de Justiça (STJ) por diversos crimes, entre eles corrupção, peculato e lavagem de dinheiro.
As acusações contra Cameli giram em torno de um suposto esquema de desvio de recursos públicos através de empresas que mantinham contratos com o governo do estado. A investigação revela que essas companhias subcontratavam outras firmas, que tinham laços familiares diretos com o governador, possibilitando a realização desses desvios. Os números são expressivos: aproximadamente R$ 11 milhões teriam sido desviados, conforme indicam os dados levantados pela PF.
Resultados do Julgamento
O resultado da votação do STF foi de 4 votos a 1 a favor do recurso apresentado pela defesa, reconhecendo que houve falhas na apuração contra Cameli. A votação foi realizada de forma virtual e finalizada no mesmo dia. Os advogados do governador argumentaram que a investigação foi comprometida por ações irregulares, como a requisição de relatórios do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e outras medidas adotadas sem a devida autorização judicial.
O voto do ministro Mendonça foi determinante na decisão, ao destacar que os problemas na investigação se iniciaram logo no começo, quando a PF solicitou os relatórios financeiros do Coaf para sustentar suas acusações.
Contexto e Desdobramentos da Investigação
As investigações começaram a ganhar atenção em 2019, e o caso foi enviado ao STJ nos anos seguintes, uma vez que é este tribunal que cuida dos processos envolvendo governadores. Mendonça, ao analisar o caso, afirmou: “Dou provimento parcial ao recurso para reconhecer, no tocante ao paciente, a usurpação da competência do STJ nas investigações realizadas entre 25/05/2020 e 12/01/2021. Assim, voto para declarar a nulidade das provas produzidas contra o paciente durante esse período, bem como das provas delas diretamente derivadas.”
Os outros ministros, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Nunes Marques, concordaram com a nulidade das provas, mas Nunes Marques fez uma ressalva ao solicitar a retirada do relatório de inteligência do Coaf do processo, sem anular a integralidade da investigação.
Julgamento Paralelo no STJ
Paralelamente ao recurso no STF, a Corte Especial do STJ iniciou o julgamento da ação penal contra o governador na quarta-feira (17). Durante essa sessão, a ministra Nancy Andrighi, relatora, se posicionou pela condenação de Cameli a 25 anos de prisão e a um pagamento de R$ 11 milhões em indenização. Além disso, ela recomendou que o governador perdesse o cargo devido à gravidade das acusações.
Após o voto de Andrighi, o ministro João Otávio de Noronha pediu vista do processo, suspendendo o julgamento. Com o recesso de fim de ano se aproximando, essa análise deverá ser retomada apenas em 2026.
