Reorganização Estrutural da Administração Pública no Acre
O Governo do Acre fez uma importante atualização em sua estrutura administrativa ao publicar, nesta segunda-feira, 12, o Decreto nº 11.820. Essa nova norma redefine a vinculação das entidades da administração indireta às Secretarias de Estado, promovendo uma reorganização formal da administração pública estadual. A decisão foi oficializada no Diário Oficial do Estado e já está em vigor desde a data da publicação.
Com a nova norma, ficam estabelecidas as autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista que serão vinculadas diretamente a cada secretaria. Essa estruturação se baseia no que estipula a Lei Complementar nº 419/2022, que regulamenta a organização administrativa do Executivo do Acre. Além disso, a norma considera o processo administrativo que fundamentou essa reorganização.
Um dos principais impactos das mudanças ocorre na Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), que agora passa a concentrar a vinculação de relevantes entidades econômicas e regulatórias, incluindo a Junta Comercial do Estado do Acre (Juceac), a Agência Reguladora de Serviços Públicos (Ageac), a Companhia de Habitação do Acre (Cohab) e a Companhia de Saneamento do Acre (Sanacre). Esta secretaria também ficará responsável por empresas em processo de liquidação, como o Banacre e a Colonacre.
A Secretaria de Estado de Administração (Sead) agora assume a responsabilidade por órgãos que tratam da gestão de pessoas e previdência, tais como a Acreprevidência, a Fundação de Desenvolvimento de Recursos Humanos, Cultura e Desporto (FDRHCD) e a Fundação Escola do Servidor Público (Fespac). Na área da saúde, a Fundação Hospital Estadual do Acre (Fundhacre) foi oficialmente vinculada à Secretaria de Saúde do Acre (Sesacre).
Além disso, o novo decreto mantém sob a supervisão da Secretaria de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) órgãos estratégicos como o Departamento de Trânsito (Detran), o Instituto Penal (Iapen), o Instituto Socioeducativo (ISE) e o Procon/AC. Na esfera da educação e cultura, a Secretaria de Educação (SEE) agora é responsável pelo Ieptec e pela Fundação Elias Mansour (FEM).
Outras secretarias também tiveram suas atribuições oficialmente redefinidas. A Secretaria de Agricultura (Seagri) passa a concentrar órgãos como o Idaf, a Emater e a Cageacre, enquanto a Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema) ficará responsável pelo Imac, Iteracre e pelo Instituto de Mudanças Climáticas (IMC). Já o Deracre permanece vinculado à Secretaria de Obras Públicas (Seop), e a Companhia de Saneamento do Acre (Saneacre) agora responde à Secretaria de Habitação e Urbanismo (Sehurb).
Na área de ciência, tecnologia e inovação, a Secretaria de Indústria, Ciência e Tecnologia (Seict) terá sob sua vinculação entidades como a Fundação de Tecnologia do Acre (Funtac), a Fundação de Apoio à Pesquisa do Acre (Fapac), o Instituto de Pesos e Medidas do Acre (Ipem), a Acredata, a Agência de Negócios do Estado do Acre (Anac) e a Administradora da Zona de Processamento de Exportação (AZPE/AC).
