Notificações do IPVA 2025 no Acre
O Governo do Estado do Acre divulgou, no Diário Oficial do Estado (DOE) desta segunda-feira (6), um edital importante para os proprietários de veículos com débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referentes ao exercício de 2025. Os contribuintes mencionados no documento têm um prazo de 30 dias para regularizar suas pendências junto ao fisco estadual.
Como quitar o débito do IPVA
Para efetuar o pagamento, o cidadão deve emitir o Documento de Arrecadação Estadual (DAE), disponível online no portal do Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran/AC). Essa facilidade permite o acesso rápido e seguro ao boleto para a quitação do imposto.
Orientações para casos especiais
O edital também orienta proprietários que enfrentaram situações como roubo, furto, sinistro, apreensão ou outras condições que invalidem a cobrança do imposto a procurarem a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz). É fundamental apresentar a documentação comprobatória para solicitar a exclusão do cadastro de devedores.
Consequências do não pagamento
O governo alerta que a falta de regularização dentro do prazo estipulado pode acarretar inscrição na dívida ativa, com aplicação de multas, juros, restrição de crédito e impedimento no licenciamento anual do veículo. A ação tem como base legal a Lei Complementar Estadual nº 483, de 17 de dezembro de 2024, que regulamenta a arrecadação do tributo no Acre.
