Mudanças Estruturais na Administração Indireta do Acre
Na última segunda-feira, dia 12, o Governo do Acre divulgou o Decreto nº 11.820, que redefine a organização da administração indireta. Essa atualização, publicada no Diário Oficial do Estado, estabelece novas vinculações das entidades às Secretarias de Estado e entra em vigor imediatamente.
O decreto detalha como autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista estarão diretamente ligadas a cada secretaria, seguindo as diretrizes estabelecidas pela Lei Complementar nº 419/2022. Essa legislação trata especificamente da estrutura administrativa do Executivo acreano, além de considerar o processo interno que sustentou essa reestruturação.
Uma das principais mudanças é a concentração da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), que agora ficará responsável por importantes entidades econômicas e regulatórias. Entre elas estão a Junta Comercial do Estado do Acre (Juceac), a Agência Reguladora de Serviços Públicos (Ageac), a Companhia de Habitação do Acre (Cohab) e a Companhia de Saneamento do Acre (Sanacre). Além disso, a Sefaz também gerenciará empresas em fase de liquidação, como o Banacre e a Colonacre.
Por outro lado, a Secretaria de Estado de Administração (Sead) terá a seu cargo órgãos que tratam da gestão de pessoal e previdência, incluindo a Acreprevidência, a Fundação de Desenvolvimento de Recursos Humanos, Cultura e Desporto (FDRHCD) e a Fundação Escola do Servidor Público (Fespac). No setor de saúde, a Fundação Hospital Estadual do Acre (Fundhacre) agora estará vinculada diretamente à Secretaria de Saúde do Acre (Sesacre).
A reestruturação também abrange a Secretaria de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), que manterá sob sua responsabilidade instituições fundamentais como o Detran, o Iapen, o Instituto Socioeducativo (ISE) e o Procon/AC. Na área de educação e cultura, a Secretaria de Estado de Educação (SEE) passará a administrar o Instituto de Educação Profissional e Tecnológica do Acre (Ieptec) e a Fundação Elias Mansour (FEM).
Além disso, outras secretarias tiveram suas atribuições reformuladas. A Secretaria de Agricultura e Pecuária (Seagri) agora centraliza órgãos como o Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado do Acre (Idaf), a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Acre (Emater) e a Companhia de Armazéns e Silos do Acre (Cageacre). A Secretaria de Meio Ambiente (Sema) será responsável pelo Instituto de Mudanças Climáticas (IMC), o Instituto de Reflorestamento e Desenvolvimento Sustentável do Acre (Iteracre) e o Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac).
Por sua vez, o Departamento de Estradas de Rodagem do Acre (Deracre) continuará vinculado à Secretaria de Obras Públicas (Seop). Já a Companhia de Saneamento do Acre (Saneacre) será agora subordinada à Secretaria de Habitação e Urbanismo (Sehurb).
No âmbito da ciência, tecnologia e inovação, a Secretaria de Indústria, Ciência e Tecnologia (Seict) passará a administrar entidades como a Fundação de Tecnologia do Acre (Funtac), a Fundação de Amparo à Pesquisa do Acre (Fapac), o Instituto de Pesos e Medidas do Acre (Ipem), Acredata, a Agência de Negócios do Estado do Acre (Anac) e a Administradora da Zona de Processamento de Exportação do Acre (AZPE/AC).
