MPAM Inicia Fiscalização da Segurança Pública em Boca do Acre
Com o intuito de supervisionar a política municipal de segurança pública e defesa social em Boca do Acre, o Ministério Público do Amazonas (MPAM) deu início a um procedimento administrativo. A ação, conduzida pela Promotoria de Justiça local, tem como alvo a verificação da implementação e existência de instrumentos de planejamento e governança no setor.
A iniciativa, formalizada pelo promotor de Justiça Marcos Patrick Sena Leite, foi motivada por ofícios emitidos pela Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social em abril de 2026. Esses ofícios solicitaram a convocação do Conselho Municipal de Segurança Pública, o que levou à investigação da base normativa e do funcionamento do colegiado responsável.
O procedimento administrativo tem como enfoque a verificação da criação, execução e existência do Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social. Além disso, busca analisar os mecanismos de governança, planejamento e avaliação que sustentam essa política pública.
A Promotoria enfatiza que a apuração abrange não somente a conformidade dos atos administrativos, mas também a adequação do planejamento público no setor de segurança. “É necessário examinar a dimensão da defesa social, especialmente considerando que, ao longo dos anos, o município tem enfrentado situações críticas que resultaram na decretação de estado de emergência. Sem que se comprove, em tese, a estruturação prévia de instrumentos permanentes de planejamento, prevenção e resposta”, destacou o promotor Marcos Patrick.
Com isso, o MPAM solicitou à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, à Prefeitura de Boca do Acre e à 61ª Delegacia Interativa de Polícia (DIP) do município, informações detalhadas em um prazo de 10 dias úteis. Entre os dados requeridos, estão informações sobre a eventual legislação que criou o Conselho Municipal de Segurança Pública, sua composição, funcionamento e diretrizes formais para a elaboração do plano municipal, bem como a indicação de representantes para o colegiado.
