Medidas e Implicações da Fiscalização
O Acre figura entre os 17 estados brasileiros que não estão cumprindo o teto de R$ 180 estabelecido pela legislação federal para os exames necessários à emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Essa informação foi divulgada pelo ministro dos Transportes, Renan Filho, por meio de um vídeo na página oficial do GovBR no último domingo, 11. Segundo ele, o governo federal está intensificando a fiscalização para assegurar o cumprimento da norma em todo o país.
No vídeo, Renan Filho esclareceu os limites impostos pela legislação. “A Lei Federal determina que os exames médico e psicológico não podem ultrapassar, juntos, o valor de R$ 180,00. Não é R$ 180,00 cada um, mas sim R$ 180,00 para ambos. Isso é uma exigência legal, não uma sugestão ou orientação”, destacou.
O ministro ressaltou ainda que diversos estados, incluindo o Acre, continuaram a descumprir a norma. “Os estados que ainda não se adequaram à lei são: Acre, Amapá, São Paulo, Ceará, Distrito Federal, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rondônia, Roraima, Sergipe e Tocantins”, enumerou.
Renan Filho fez uma crítica ao impacto que esse descumprimento pode ter sobre as finanças da população. “Na prática, isso significa que milhões de brasileiros estão pagando mais do que a lei permite para obter ou renovar a sua CNH”, alertou.
Em resposta à situação, o ministro anunciou ações administrativas. “Portanto, anuncio que o Ministério dos Transportes abrirá um procedimento administrativo para fiscalizar o cumprimento dessa legislação pelos Detrans, que são responsáveis pelo credenciamento das entidades que realizam os exames necessários”, afirmou. Ele enfatizou que a norma deve ser seguida em todo o território nacional. “A lei deve ser respeitada em todo o Brasil”, concluiu.
O Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran/AC) foi contatado pela nossa equipe e informou que está em processo de adequação às normas federais. Em nota, o Detran ressaltou: “Estamos trabalhando para atender todos os pontos da resolução”, destacando que as mudanças definidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) estão em fase de implementação no estado.
Conforme o órgão, as alterações são resultado da publicação da Resolução nº 1.020 do Contran e da Medida Provisória nº 1.327, que instituiu a CNH do Brasil e flexibilizou diversas regras do processo de habilitação e formação de condutores. O Detran assegurou que as novas diretrizes serão efetivadas assim que as adequações necessárias no Sistema de Gestão de Trânsito (Getran) no âmbito do Acre forem concluídas.
Durante o período de transição, o Departamento Estadual de Trânsito está alinhando procedimentos e rotinas operacionais com os diversos atores envolvidos na formação de condutores, como autoescolas, instrutores, médicos, psicólogos e outras entidades credenciadas.
O Detran-AC também enfatizou que está se esforçando para garantir a prestação dos serviços ao cidadão “no menor intervalo de tempo possível”, respeitando as determinações do Contran. Para evitar possíveis fraudes, o órgão orientou a população a acompanhar as atualizações por meio do seu site e das redes sociais.
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