Investigação sobre Convênio com Entidade de Saúde
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) deu início a um Procedimento Preparatório para investigar um suposto ato de improbidade administrativa relacionado ao ex-secretário municipal de Saúde de Rio Branco, Eliatian da Silva Nogueira, identificado apenas pelas iniciais E.S.N. Este protocolo foi formalizado sob a Portaria nº 0013/2025/2ªPPATRIM e registrado no SAJ/MP nº 06.2025.00000265-9, conforme publicação no Diário Eletrônico na última sexta-feira, 11.
A investigação, segundo o MPAC, foi desencadeada a partir de informações provenientes da 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa da Saúde. Esses dados indicam possíveis falhas na proposta de convênio entre a Prefeitura de Rio Branco e o Instituto Brasil Amazônia de Serviços Especializados e Saúde (INBASES), que atua através do Hospital Santa Casa da Amazônia.
Relatos apontam que a entidade privada responsável pelo convênio pode não ter atendido aos requisitos técnicos, estruturais e operacionais mínimos necessários para realizar os serviços estipulados no plano de trabalho. Apesar dessa situação, Eliatian da Silva teria avançado com o processo de formalização da parceria, o que, segundo o MPAC, poderia infringir os princípios da administração pública e acarretar prejuízos ao bolso público.
A promotora de Justiça, Laura Cristina de Almeida Miranda, que coordena o caso, ressalta que as ações do ex-secretário podem ter ido contra as normas estabelecidas no Decreto Municipal nº 2.542, datado de 30 de maio de 2011, que regula a celebração de convênios pela administração pública municipal. O MPAC também argumenta que a conduta sob investigação pode se enquadrar nas disposições do artigo 10, inciso II, da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), conforme alterado pela Lei nº 14.230/2021.
O intuito da investigação é aprofundar a análise dos fatos, coletar elementos que sustentarão a conclusão do Ministério Público e verificar a existência de danos ao erário. As diligências planejadas incluem a solicitação de documentos, depoimentos de envolvidos e a análise de documentos já anexados, que incluem pareceres da Assessoria Jurídica do Gabinete do Prefeito e relatórios da Secretaria Municipal de Saúde.
