Reunião para Fortalecimento dos Escritórios Sociais
Na última sexta-feira, 20, o Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) promoveu uma reunião crucial, reunindo representantes do Judiciário, do Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen-AC), do Ministério Público do Acre (MPAC) e da Defensoria Pública do Estado (DPE-AC). O objetivo central do encontro foi discutir uma minuta de Termo de Cooperação, cujo propósito é solidificar os Escritórios Sociais como uma política pública institucionalizada no estado, com foco na reintegração de egressos do sistema penal.
De acordo com o plano, até 2027, o governo acreano se compromete a cumprir metas definidas no Plano Pena Justa, um acordo estabelecido entre o Executivo e o TJAC em agosto do ano anterior. Uma das principais iniciativas deste plano é o fortalecimento dos Escritórios Sociais, tanto na capital quanto nas cidades do interior. A reunião teve como foco central a análise da minuta do termo que pretende direcionar esforços e recursos para essa importante política de inclusão pós-cárcere.
O desembargador Laudivon Nogueira, presidente do TJAC, liderou a reunião, que contou com a participação de integrantes do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo do TJAC. Entre os presentes estavam o desembargador Francisco Djalma, supervisor do grupo, o juiz de Direito Robson Aleixo, coordenador, e Débora Nogueira, coordenadora executiva, além da consultora do Programa Fazendo Justiça, Rúbia Evangelista.
Compromisso com a Melhoria do Sistema Prisional
Durante o encontro, Nogueira enfatizou a importância da criação de políticas que atendam às exigências do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal, que determinaram a implementação de medidas voltadas ao aprimoramento das condições dos presídios brasileiros. “Estamos aqui para discutir não apenas a necessidade de iniciativas, mas a obrigação de cumpri-las. O Poder Executivo e o Judiciário têm o dever de atender a essas determinações”, afirmou o presidente do TJAC.
Os Escritórios Sociais desempenham um papel fundamental nesse cenário, funcionando como equipamentos públicos que articulam ações entre Judiciário e Executivo para oferecer serviços de acolhimento a pessoas egressas do sistema penal e suas famílias. Essa política objetiva reduzir a reincidência criminal, assegurar o acesso aos direitos e facilitar a reinserção social dessas pessoas. No Acre, o TJAC inaugurou um Escritório Social em janeiro de 2021, mas o fortalecimento desta iniciativa é visto como essencial para a sua efetividade.
Próximos Passos para a Institucionalização
O principal encaminhamento da reunião foi o convite a outros órgãos, como as secretarias de Planejamento e Administração do Estado, para se unirem a essa causa. A intenção é que os Escritórios Sociais sejam institucionalizados como uma política pública contínua, garantindo sua eficácia no tempo e na atuação. Para avançar neste processo, há a proposta de que um Termo de Cooperação seja formalizado entre o Executivo e o TJAC, com o monitoramento e fiscalização do CNJ, MPAC e DPE-AC.
O desembargador Francisco Djalma, supervisor do GMF, também ressaltou a urgência de institucionalizar os Escritórios Sociais e outras políticas penais, destacando a importância do avanço da legislação estadual na área. “Precisamos agir agora. Não podemos esperar mais. Assinamos o plano Pena Justa com o intuito de promover justiça, cidadania e direitos para todos”, concluiu o magistrado.
