Avanços e Desafios na Entrega Voluntária de Crianças no Acre
O Acre registrou, até o momento, sete entregas voluntárias de crianças para adoção, segundo informações da 2ª Vara da Infância e Juventude de Rio Branco. Esse dado indica um progresso significativo no conhecimento e no acesso das mulheres a essa alternativa legal, prevista pelo artigo 19-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
No entanto, mesmo existindo um respaldo legal, o processo de entrega voluntária enfrenta diversos obstáculos. Um estudo recente da Agência Pública revelou que muitas mulheres que optam por essa medida passam por situações de violência, especialmente de natureza institucional. A pesquisa destacou que a maioria dos profissionais da saúde ainda desconhece a chamada “Lei da Adoção”, que regulamenta a entrega voluntária de crianças, o que pode dificultar o acesso a essa opção.
De acordo com dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), entre 2023 e agosto de 2025, aproximadamente 2,3 mil crianças foram entregues voluntariamente em todo o Brasil. Esse número, vale ressaltar, representa menos da metade do total de crianças que ingressaram no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA) no mesmo período.
Boas Práticas no Judiciário Acreano
Em resposta a essa situação, o Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) implementou uma regulamentação que padroniza o procedimento de entrega voluntária no estado. Essa iniciativa visa garantir que gestantes e parturientes não enfrentem barreiras, preconceitos ou constrangimentos em decorrência de suas decisões.
Com essa medida, a intenção do Poder Judiciário é promover a proteção integral da criança, ao mesmo tempo em que acolhe as mulheres que realizam essa entrega. O texto da regulamentação estabelece que o processo deve respeitar princípios como confidencialidade, dignidade, respeito e a prevenção de situações constrangedoras, assegurando um ambiente seguro para escuta, orientação e apoio psicossocial.
Adicionalmente, a Corte acreana tem promovido ações de conscientização entre os profissionais da saúde e divulgado informações sobre a iniciativa em seus canais oficiais. Também é oferecida orientação às mulheres interessadas em realizar a entrega voluntária.
Iniciativas em Nível Nacional
A intenção agora é estimular outros tribunais e órgãos parceiros a adotar boas práticas no atendimento a gestantes e parturientes. Para tanto, o CNJ programou o lançamento de uma nova cartilha com diretrizes sobre a entrega voluntária de crianças, que ocorrerá no dia 27 de janeiro, durante o webinário intitulado “Entrega Voluntária para Adoção: Proteção Integral da Mulher e da Criança”.
Esse documento contém informações essenciais sobre os direitos da gestante e da parturiente, bem como garantias de sigilo e atendimento humanizado. Também detalha as etapas do procedimento judicial, o acolhimento interprofissional, a distinção entre entrega voluntária e abandono, além dos fluxos e requisitos para a adoção legal.
O objetivo dessa cartilha é assegurar que todas as gestantes e parturientes tenham acesso a informações claras e de qualidade, promovendo um ambiente seguro e respeitoso para a entrega de crianças à adoção. A iniciativa reflete um esforço conjunto para fortalecer políticas públicas que protejam tanto as mulheres quanto as crianças envolvidas nesse delicado processo.
