A Importância do ECA Digital para o Acre
A Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac) promoveu, na manhã desta segunda-feira (13), uma audiência pública voltada para a discussão da criação do ECA Digital e como essa ferramenta pode fortalecer a rede de proteção às crianças e adolescentes no estado. A audiência, proposta através do requerimento nº 20/2026, de autoria do deputado estadual Eduardo Ribeiro (PSD), visa ampliar o debate sobre o uso da tecnologia na garantia dos direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
No encontro, representantes de instituições públicas, conselhos tutelares, integrantes do sistema judiciário e membros da sociedade civil discutiram os desafios e oportunidades relacionados à implementação da plataforma no Acre. O principal objetivo do ECA Digital é facilitar o acesso à informação, integrar dados entre os órgãos responsáveis e agilizar o atendimento às demandas envolvendo crianças e adolescentes.
Debate sobre a Proteção no Ambiente Virtual
Durante a audiência, o deputado Eduardo Ribeiro defendeu a necessidade urgente de discutir a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. Ele ressaltou que a audiência pública representa uma oportunidade valiosa para aumentar a conscientização da sociedade sobre a importância do ECA Digital, que entrará em vigor a partir de 17 de março de 2026. “A compreensão do ECA Digital e do sistema de segurança que ele propõe para nossas crianças é fundamental. Precisamos abordar essa questão de forma ampla, envolvendo toda a sociedade acreana”, disse o parlamentar.
A audiência também permitiu que representantes das instituições presentes apresentassem sugestões e contribuições, reforçando a necessidade de uma integração eficaz entre os órgãos encarregados de garantir os direitos das crianças e adolescentes no estado.
Riscos da Dependência Digital e seus Impactos
O promotor Iverson Bueno, convidado a contribuir com o debate, trouxe uma perspectiva histórica e social, destacando mudanças de comportamento ao longo das décadas, especialmente no que diz respeito ao uso da tecnologia. Ele fez uma comparação alarmante: enquanto o mundo possui cerca de 8 bilhões de habitantes, 5,6 bilhões estão conectados à internet, com uma média global de uso de 6 horas e 40 minutos por dia. No Brasil, a média é ainda mais preocupante, com 9 horas e 13 minutos de conexão diária, além de 3 horas e 37 minutos dedicadas exclusivamente às redes sociais.
“Daqui a 10 ou 15 anos, poderemos nos perguntar como deixamos que crianças passassem tanto tempo em frente às telas”, refletiu Bueno. Ele alertou sobre os prejuízos dessa superexposição, que afeta o sono, o desenvolvimento da linguagem e pode levar à obesidade, além de problemas ortopédicos como os que afetam a coluna cervical.
O promotor também destacou a crescente dependência digital entre crianças e adolescentes, comparando essa condição a outros tipos de vício. “Quando uma criança não se satisfaz mais com poucas horas de uso e apresenta abstinência ou dificuldades na convivência familiar e escolar, estamos diante de um quadro sério”, afirmou, ressaltando que o funcionamento cerebral em casos de dependência digital é similar ao de dependentes de substâncias como álcool e cocaína.
A Prioridade da Proteção da Infância
Bueno enfatizou que a proteção da infância deve ser tratada como prioridade absoluta e pediu o apoio da Assembleia Legislativa para fortalecer a pauta. Em seguida, Hélio Cézar Koury Filho, presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedca), corroborou que a nova legislação é um passo significativo, mas que ainda exige um esforço conjunto para sua implementação por meio de políticas públicas.
Ele alertou para os efeitos nocivos do uso excessivo de telas no desenvolvimento infantil, enfatizando a necessidade de promover atividades físicas e espaços de convivência para as crianças. “A geração atual está exposta a estímulos imediatos que afetam o sistema de recompensa do cérebro. Precisamos incentivar o exercício físico e o brincar, garantindo ambientes seguros nas escolas e nas comunidades”, afirmou Hélio.
Desafios e Oportunidades no Ambiente Digital
O delegado da Polícia Civil, Robert Alencar, levantou preocupações sobre os crimes digitais que afetam crianças e adolescentes, ressaltando a gravidade das situações que comprometem a dignidade humana. Ele recordou a operação “Escola Segura”, realizada em 2023, que identificou 41 possíveis ameaças de atentados em diversas cidades do Acre e apontou a complexidade dos desafios trazidos pelo avanço tecnológico, incluindo o surgimento de quadrilhas internacionais.
Por fim, o defensor público Rogério Carvalho Pacheco destacou que o debate sobre o ECA Digital está intrinsecamente ligado às transformações causadas pela revolução tecnológica. Ele ressaltou que, apesar das vantagens do avanço digital, novos desafios surgem para a proteção das crianças e adolescentes. Segundo Pacheco, o ECA Digital atua como um importante instrumento para evitar violações e garantir uma maior segurança no ambiente virtual.
A secretária adjunta da SEASDH, Amanda Vasconcelos, também frisou que a implementação do ECA Digital traz desafios significativos para as políticas públicas, demandando articulação entre Estado e municípios para uma proteção efetiva. A professora da rede municipal, Josiane Jacome, concluiu a audiência alertando sobre os impactos da tecnologia precoce na infância, destacando que esse fenômeno interfere diretamente no desenvolvimento das crianças, muitas vezes à custa do tempo de brincadeira, essencial para seu crescimento saudável.
