Ação Civil Pública em Prol da Comunidade
Comprometida com a defesa dos direitos humanos e a dignidade das comunidades, a Defensoria Pública do Estado do Acre protocolou, no dia 24 de junho, uma Ação Civil Pública contra a Energisa Acre – Distribuidora de Energia S/A. O objetivo é garantir a conclusão da instalação da rede elétrica na comunidade Etelvir, situada no km 75 + 8 do ramal da Reserva Extrativista (Resex) Chico Mendes, em Brasiléia. A iniciativa partiu após solicitações de Sarlene Oliveira Brito, presidente da Associação dos Seringueiros e Pequenos Produtores Rurais João Barbosa.
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Sarlene destaca que a comunidade enfrenta sérias dificuldades devido à falta de energia elétrica, um serviço essencial. Apesar de já ter obtido a autorização ambiental necessária, a empresa não cumpriu com sua obrigação de concluir as obras. “Conseguimos a autorização para a obra após muito esforço junto ao Ministério do Meio Ambiente e ao ICMBio. Embora a rede elétrica tenha sido parcialmente instalada, muitas famílias ainda estão sem energia, o que impacta diretamente na qualidade de vida, no armazenamento de alimentos, no funcionamento de equipamentos e no acesso à educação e saúde”, explica a representante da comunidade.
Programas e Desafios na Execução das Obras
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O projeto em questão faz parte do Programa Luz para Todos e foi oficialmente autorizado por meio da Autorização Direta nº 42/2023, emitida em 27 de julho de 2023, com validade de dois anos. Contudo, com apenas um mês restante para o fim do prazo, cerca de 8 a 10 km de instalação ainda não foram finalizados, deixando sete famílias sem acesso ao serviço.
A Energisa informou, por meio da ação, que o atraso se deve à falta de empresas terceirizadas disponíveis para concluir os serviços. Entretanto, a Defensoria Pública, representada pelo defensor Dr. Henry Sandres, considera essa situação uma grave ofensa aos direitos da população tradicional da floresta e uma violação dos direitos básicos garantidos por lei. “Neste sentido, a Defensoria Pública do Estado do Acre utiliza este instrumento legítimo, a Ação Civil Pública, para proteger direitos coletivos relacionados à oferta de serviços essenciais, neste caso, a energia elétrica”, destacou Dr. Sandres, que atua em Brasiléia.
Agora, a ação aguarda a decisão do juiz, após a manifestação da Energisa, que deve se pronunciar dentro do prazo legal e apresentar um acordo. Esse acordo incluirá um plano para a execução das obras ainda este ano, visando atender a comunidade afetada.
