Ações do INSS visam compensar vítimas de descontos indevidos
O Governo Federal já liberou a quantia de R$ 1,084 bilhão para 1,6 milhão de aposentados e pensionistas que sofreram descontos indevidos em seus benefícios do INSS. Os valores são pagos integralmente, acrescidos de correção pela inflação (IPCA), diretamente nas contas onde os segurados recebem seus benefícios.
Além disso, a Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu, na Justiça, o bloqueio de R$ 2,8 bilhões em bens e ativos de associações, empresas e indivíduos envolvidos em fraudes contra os beneficiários da Previdência Social.
“Nosso compromisso é assegurar que aposentados e pensionistas recebam o que é deles, sem espera. Estamos antecipando os pagamentos para proteger aqueles que mais necessitam, e continuaremos firmes na busca de justiça para que todos os responsáveis devolvam cada centavo aos cofres públicos”, destacou Gilberto Waller, presidente do INSS.
No último dia 17 de julho, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou uma Medida Provisória que autoriza um crédito extraordinário de R$ 3,31 bilhões, destinado ao pagamento imediato aos beneficiários que foram vítimas de fraudes.
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Verifique se Você Tem Direito à Devolução
Aqueles que ainda não aderiram ao acordo devem acessar o aplicativo Meu INSS ou se dirigir a uma agência dos Correios. É importante notar que não é possível realizar essa adesão por meio da Central 135. O processo é gratuito, simples e não exige envio de documentos.
Pode aderir ao acordo:
- Beneficiários que contestaram descontos indevidos e não receberam retorno da entidade em até 15 dias úteis.
- Aqueles que sofreram descontos entre março de 2020 e março de 2025.
- Beneficiários com ações judiciais, desde que ainda não tenham recebido os valores.
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O INSS pagará 5% de honorários advocatícios para ações individuais propostas até 23 de abril de 2025.
Prazos e Procedimentos para Contestar
A contestação pode ser realizada até 14 de novembro de 2025, e a adesão permanecerá disponível mesmo após essa data. Para solicitar o ressarcimento, siga este passo a passo:
- Acesse o aplicativo Meu INSS utilizando seu CPF e senha.
- Vá até “Consultar Pedidos” e clique em “Cumprir Exigência”.
- Desça a tela até o último comentário, leia atentamente e, no campo “Aceito receber”, escolha “Sim”.
- Clique em “Enviar” e aguarde o pagamento.
Atenção: Cuidado com Golpes
É fundamental estar alerta contra fraudes. O INSS não envia links, SMS ou mensagens solicitando dados pessoais; além disso, não cobra taxas nem solicita intermediários. A comunicação oficial ocorre apenas através do aplicativo Meu INSS, pelo site gov.br/INSS, pela Central 135 e nas Agências dos Correios.
Mais de R$ 1 bilhão já foi restituído a aposentados e pensionistas, e o Governo Federal continua a garantir novos pagamentos e a cobrar judicialmente por cada centavo devido pelos responsáveis pelas fraudes.
