Ministério Público Urge Convocação de Policiais Penais no Acre para Presídio em Crise

Deficiência de Efetivo e Estrutura Precária

A Unidade Penitenciária Evaristo de Moraes, localizada em Sena Madureira, enfrenta sérias dificuldades que motivaram o Ministério Público do Acre a solicitar, de forma urgente, a convocação de novos policiais penais. Em um cenário onde vistorias revelaram um deficit de servidores e uma estrutura fragilizada, a segurança dos internos e a execução das rotinas penitenciárias estão comprometidas.

As inspeções conduzidas pela Promotoria abrangeram diversas áreas da unidade, incluindo setores administrativos e celas, além de envolvê-las com conversas diretas com os reeducandos. Os dados coletados apontam uma sobrecarga significativa na equipe atual, refletindo em atividades essenciais interrompidas e na dificuldade em garantir o cumprimento das normas básicas de execução penal. Essa falta de efetivo, conforme relatado pelo MP, também impede a implementação de iniciativas de ressocialização que poderiam ser fundamentais para a reintegração dos internos.

Um exemplo citável é a proposta de ampliação das atividades educacionais. A Secretaria de Educação havia designado um novo docente, aumentando a capacidade de atendimento de 40 para 80 alunos. Contudo, a ausência de policiais penais suficientes para acompanhar e assegurar a segurança das aulas impossibilitou a realização dessa mudança. Essa situação evidencia não apenas a falta de pessoal, mas também o impacto negativo na formação dos reeducandos.

O Ministério Público ressalta que, embora o Estado tenha convocado recentemente dez policiais penais para substituir aqueles que estavam na unidade em caráter temporário, essa ação não resolve a deficiência real de pessoal. O diretor do presídio já havia informado ao MP que o número atual de agentes é insuficiente até mesmo para assegurar atividades básicas, como banho de sol, acompanhamento escolar e vigilância contínua.

As observações do MP foram corroboradas pela Defensoria Pública, que, ao realizar uma fiscalização interna por cinco dias, confirmou a existência de sérios problemas estruturais e operacionais, comprometendo a dignidade dos internos e a legalidade na execução penal. O Juízo da Execução Penal de Sena Madureira também relatou a gravidade da situação, destacando falhas significativas decorrentes da falta de servidores.

Outro aspecto alarmante levantado pela ação do MP diz respeito à discrepância entre o número de candidatos aprovados e as convocações efetivamente realizadas. Apesar de um edital prever 261 vagas, 308 candidatos passaram com êxito pelo curso de formação, mas apenas 170 foram chamados. Essa defasagem é vista pelo Ministério Público como um fator que acentua a crise instalada no presídio.

A promotoria argumenta que esse quadro contradiz as diretrizes do Plano Nacional Pena Justa, criado pelo governo federal para mitigar violações sistemáticas no sistema prisional. Além disso, a falta de convocação atende ao entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADPF 347, que declarou o sistema penitenciário brasileiro como um “estado de coisas inconstitucional”. O MP enfatiza que candidatos aprovados dentro das vagas previstas possuem o direito subjetivo à nomeação.

Frente a essa realidade, o Ministério Público do Acre pede a recomposição imediata do efetivo de policiais penais, considerando que tal medida é essencial para corrigir as falhas críticas, valorizar os profissionais do sistema e impedir a continuidade de violações dentro da unidade de Sena Madureira.