Mudanças nas Regras de Licenciamento Ambiental
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (17), com 267 votos a favor e 116 contra, um projeto que altera significativamente as normas de licenciamento ambiental no Brasil. A proposta, que agora segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), após 21 anos de discussões no parlamento, tem gerado um acalorado debate entre defensores do desenvolvimento econômico e críticos que temem suas consequências ambientais.
Os ambientalistas alertam que a nova legislação pode comprometer o controle sobre atividades que causam degradação ambiental e apresentar riscos a comunidades tradicionais. José Guimarães (PT-CE), líder do governo na Câmara, orientou sua base a votar contra a proposta, refletindo a preocupação dentro do próprio partido.
O Ministério do Meio Ambiente, sob a liderança de Marina Silva, é contrário ao projeto. No entanto, outros ministérios, como os de Agricultura e de Minas e Energia, apoiam a medida, ressaltando a desburocratização necessária para a obtenção de licenças ambientais.
Principais Mudanças do Projeto
Entre as alterações mais significativas, o texto propõe:
- Criação de uma Licença Ambiental Especial (LAE): Este novo tipo de licença permitirá a realização de obras e empreendimentos de forma mais célere, independentemente de seu impacto ambiental, desde que consideradas estratégicas pelo governo.
- Dispensa de licenciamento para ampliação de estradas e atividades agrícolas: Além disso, sistemas de tratamento de água e barragens pequenas de irrigação não precisarão de licença, enquanto aterros sanitários continuarão exigindo a aprovação.
- Renovação automática de licenças: A partir de uma declaração online do empreendedor, sem necessidade de aprovação prévia, desde que não haja modificação no porte da atividade.
- Nacionalização da Autodeclaração: Licenças para projetos de médio porte com potencial poluidor que, na prática, se tornarão quase automáticas na aprovação.
- Exclusão de regras do Conama: O projeto retira a obrigatoriedade de seguir as normas do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) para atividades de mineração de grande porte ou alto risco, transferindo poder aos estados.
- Desconsideração das terras de comunidades tradicionais: Isso significa que terras que não têm título formal poderão ser afetadas sem passar pelo devido processo de licenciamento.
Repercussão e Críticas
O relator do projeto, deputado Zé Vitor (PL-MG), defendeu a falta de mudança na avaliação dos impactos ambientais, afirmando que a proposta garante a análise de risco nos estudos ambientais. No entanto, a crítica vem de diversas fontes, incluindo Duda Salabert (PDT-MG), que descreveu o projeto como uma “tragédia”, alertando para um possível aumento de crimes ambientais semelhantes aos desastres de Mariana e Brumadinho.
O Observatório do Clima, uma rede de 133 organizações, classificou a aprovação como o maior retrocesso ambiental desde a era da ditadura militar, anunciando que pretende judicializar a questão. O líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (PT-RJ), também previu que o presidente Lula deve vetar partes da proposta.
Avanços ou Retrocessos?
A Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE) celebrou a aprovação, alegando que a medida impulsionará o desenvolvimento sustentável, promovendo segurança jurídica e previsibilidade regulatória. Por outro lado, a votação gerou tensão no plenário, resultando na necessidade de intervenção da Polícia Legislativa, após trocas de ofensas entre deputados.
Impactos nas Comunidades Tradicionais
A proposta levanta sérias preocupações sobre o impacto nas áreas ocupadas por comunidades tradicionais. De acordo com análises, cerca de 18 milhões de hectares de Terras Indígenas e Territórios Quilombolas podem ser excluídos do processo de licenciamento ambiental, o que comprometeria a proteção dessas áreas.
O projeto cria um novo modelo de licenciamento que pode sobrepor interesses ambientais em nome de empreendimentos considerados estratégicos. O Instituto Socioambiental (ISA) expressou preocupações sobre a extensão descontrolada da autodeclaração para atividades que podem causar degradação significativa ao meio ambiente.
Além disso, a proposta prevê um prazo de até um ano para a liberação da Licença Ambiental Especial, que poderá ser renovada por um período de 10 anos e pode acelerar o processo de exploração de recursos, como petróleo, na região da Margem Equatorial.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), foi um dos principais defensores da inclusão dessa nova modalidade de licenciamento, o que pode beneficiar financeiramente sua região.
Considerações Finais
O resultado da votação no congresso representa uma nova fase na política ambiental brasileira, com potenciais impactos duradouros sobre o meio ambiente e a qualidade de vida das comunidades afetadas. A aprovação do projeto destaca a necessidade de um debate mais profundo e equilibrado entre desenvolvimento e preservação ambiental.
