Medidas para Alívio Tributário no Acre
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) divulgou, por meio do Ato Declaratório nº 34, de 26 de dezembro de 2025, a ratificação de convênios do ICMS que foram aprovados na 199ª Reunião Ordinária do órgão, ocorrida em 5 de dezembro. As decisões, publicadas no Diário Oficial da União, começarão a ter validade de acordo com a adesão e regulamentação de cada estado.
Dentre os convênios ratificados, destaca-se o Convênio ICMS nº 181/25, que permite aos estados do Acre e de Alagoas a oferecer redução na base de cálculo do ICMS sobre o serviço de transporte intermunicipal de passageiros. Essa iniciativa pode representar um alívio tributário significativo para o setor, com potencial reflexo na diminuição do valor das passagens e na melhoria da mobilidade da população local.
Impactos Econômicos e Sociais das Novas Medidas
Além do convênio que traz benefícios diretos ao Acre, outras deliberações do Confaz visam áreas estratégicas como combustíveis, energia elétrica, medicamentos e segurança alimentar. Entre essas medidas, estão ajustes relacionados ao regime de tributação monofásica do ICMS sobre combustíveis, mudanças em isenções para medicamentos adquiridos pela administração pública e autorizações para remissão e anistia de créditos tributários.
Foram igualmente aprovadas reduções na base de cálculo do ICMS para setores específicos, como gás natural e veículos destinados a forças de segurança, além de modificações nas regras de créditos presumidos e nas normas para transporte dutoviário.
Aumento de Isenções em Energia e Alimentação
Um dos destaques das novas diretrizes é o Convênio ICMS nº 180/25, que amplia as isenções de ICMS sobre o fornecimento de energia elétrica para consumidores residenciais de baixa renda, reforçando políticas de proteção social. Também se destaca o Convênio ICMS nº 176/25, que promove ajustes nas isenções relacionadas ao Programa de Segurança Alimentar e Nutricional.
Regulamentação e Expectativas no Acre
No estado do Acre, a implementação do Convênio ICMS nº 181/25 agora depende da regulamentação pelo governo estadual, que deverá estabelecer os critérios e as formas de concessão do benefício ao transporte intermunicipal. A expectativa é de que essa medida resulte em uma diminuição nos custos operacionais do setor, facilitando o deslocamento dos cidadãos entre os municípios.
O Ato Declaratório foi assinado pelo secretário-executivo do Confaz, Carlos Henrique de Azevedo Oliveira, consolidando decisões que integram a política fiscal dos estados a partir de 2026. Com isso, espera-se um fortalecimento das políticas públicas voltadas ao transporte e à mobilidade urbana no Acre, beneficiando a população local e promovendo um desenvolvimento mais sustentável na região.
