Municípios do Acre em Situação Fiscal Desfavorável
Atualmente, entre os 22 municípios do Acre, apenas Rio Branco e Brasiléia se encontram em conformidade com as exigências do Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais (CAUC). Os outros 20 municípios estão impossibilitados de receber recursos do governo federal, uma vez que não atenderam às recomendações necessárias para a celebração de convênios e recebimento de transferências voluntárias da União.
Após um trabalho meticuloso e estruturado, Brasiléia conquistou novamente a adimplência, rompendo anos de dificuldades. O prefeito Carlinhos do Pelado expressou sua satisfação com a regularização fiscal: “Fechar o ano com o município totalmente regular no CAUC, além de conquistar o Selo Ouro de Transparência e uma certificação nacional em governança, demonstra que estamos no caminho certo. Isso é fruto de muito trabalho, organização e compromisso da nossa equipe com o dinheiro público e com a população de Brasiléia”, declarou.
O Que é o CAUC e Sua Importância para os Municípios
O CAUC é um sistema informatizado de acesso público que é atualizado diariamente. Ele compila informações sobre o cumprimento de requisitos fiscais indispensáveis para que estados e municípios possam receber transferências voluntárias da União. Este sistema consolida dados financeiros, contábeis e fiscais em um único documento, facilitando a verificação da regularidade dos entes federativos.
A avaliação no CAUC considera diversos critérios, incluindo o respeito aos limites constitucionais e legais, as obrigações de transparência, a prestação de contas de convênios e a regularidade financeira. Além disso, analisa o cumprimento das obrigações relacionadas ao pagamento de precatórios, a transparência na execução orçamentária, a adoção do SIAFIC e a aplicação correta dos recursos do Fundeb municipal, entre outros aspectos.
Impacto da Regularidade no CAUC
A manutenção da regularidade no CAUC é crucial para que os municípios consigam captar recursos, firmar parcerias e investir em áreas essenciais, tais como saúde, educação, infraestrutura e assistência social. Trata-se de um esforço contínuo que demanda atenção diária e integração entre as diversas secretarias municipais, visando uma gestão pública eficiente e em benefício da população.
Portanto, a situação atual de Brasiléia e Rio Branco destaca não apenas a realização de um trabalho sério em prol da regularização fiscal, mas também a importância da transparência na administração pública, algo que deve ser uma prioridade para todos os gestores municipais no Acre.
