Pedido do MPAC e a Decisão Judicial
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) fez um apelo à Justiça visando reforçar a liminar que obriga a prefeitura de Rio Branco a fornecer alimentação diária e água potável para a população em situação de rua. Esse pedido foi formalizado pela Promotoria de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, a partir da alegação de que a decisão anterior estava sendo descumprida de forma parcial.
Conforme apontado pelo MP, o Restaurante Popular, que deveria garantir a alimentação, não opera nos finais de semana e feriados, além de não haver evidências de que o município esteja oferecendo refeições adequadas em outros pontos da cidade. A petição sublinhou que a carência de água e de abrigo intensifica a vulnerabilidade desse grupo, especialmente em um período de ondas de calor extremo que afetam a capital.
Ação do Ministério Público
O órgão demandou que a Justiça compelisse a Prefeitura a assegurar a entrega de alimentação nutricional adequada todos os dias da semana, além de garantir o fornecimento de água potável até a execução do Plano Municipal para Pessoas em Situação de Rua, que ainda está em fase de elaboração. O MPAC também enfatizou a necessidade de que as ações levem em conta a dispersão dessa população por todas as áreas da cidade.
Rejeição do Pedido pela Justiça
Entretanto, a juíza Zenair Ferreira Bueno, que atua na 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco, negou o pedido do MPAC. A magistrada argumentou que o município está cumprindo a liminar previamente concedida, que inclui a distribuição de refeições por meio do Centro Pop, e que não havia uma determinação judicial para a continuidade das operações do Restaurante Popular.
A decisão, proferida na sexta-feira, 19, também estabeleceu que as partes envolvidas devem apresentar, em até 15 dias, as provas que desejam produzir para o andamento da ação civil pública (autos nº 0800007-78.2025.8.01.0001).
Desafios e Direitos Fundamentais
A ação civil pública foi iniciada pelo MPAC devido às dificuldades que a população em situação de rua enfrenta, que foram acentuadas por alterações climáticas e pelas altas temperaturas registradas em Rio Branco. O órgão defende que a provisão de água e alimentação deve ser encarada como uma questão de direitos humanos e fundamentais, destacando a importância de uma resposta adequada diante da grave situação em que essa população se encontra.
