Medidas Orçamentárias para o Estado
A Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) aprovou na terça-feira, dia 9, o projeto de lei referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2026. O texto, que recebeu algumas emendas, projeta uma despesa total de R$ 12,3 bilhões, com uma receita corrente líquida estimada em R$ 10,7 bilhões. Adicionalmente, o Produto Interno Bruto (PIB) do estado é projetado em R$ 28,9 bilhões.
A LDO, que é fundamental para a elaboração da Lei Orçamentária Anual, demonstra um déficit primário previsto de R$ 242,9 milhões, correspondente a 0,84% do PIB do estado e 2,26% da receita corrente líquida. Entre as prioridades destacadas no anexo de metas e prioridades, a educação se sobressai, absorvendo 26,68% da receita líquida de impostos, seguida pela saúde com 15,21% e segurança pública com 9,21%.
Outras áreas relevantes incluem a agricultura familiar, inovação tecnológica, infraestrutura viária e assistência social, refletindo um esforço em diversificar os investimentos para o desenvolvimento sustentável do estado.
Emendas Aprovadas
Durante as discussões, duas emendas propostas pelo deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB) foram aceitas, total ou parcialmente. A primeira delas se refere à Revisão Geral Anual (RGA) dos servidores públicos do Poder Executivo. Este aspecto visa garantir a reposição das perdas inflacionárias acumuladas entre 2023 e 2025. O parlamentar afirmou que mais de 30 entidades sindicais indicam um acumulado de 20,39% de perdas para os trabalhadores nesse período.
A segunda emenda estabelece a institucionalização da Política Estadual de Promoção da Equidade Racial, que inclui a criação do Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial (CNPIR/AC). Essa medida confere ao órgão gestor da política maior autonomia técnica, administrativa e orçamentária, refletindo um compromisso com a igualdade e os direitos humanos no estado.
Além disso, uma emenda de autoria do deputado Arlenilson Cunha (PL) também foi aprovada. Ela propõe a estruturação da Polícia Penal como parte da força de segurança pública e a alocação de recursos para programas destinados ao combate ao racismo e promoção da igualdade racial, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 104/2019.
Discussões Pré-Aprovação
Antes da votação final, uma audiência pública foi realizada, reunindo representantes de diversos órgãos e lideranças sindicais, incluindo o Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas do Estado, Ministério Público, Procuradoria-Geral do Estado e Defensoria Pública. O objetivo foi promover um debate técnico e institucional em torno da peça orçamentária, garantindo transparência e participação no processo de definição das diretrizes orçamentárias do estado.
