Distribuição do FPM e Impactos para os Municípios
Na última sexta-feira, 9 de janeiro, os 22 municípios do Acre foram beneficiados com um total de R$ 40.894.035,15, referente ao primeiro repasse do mês do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A nível nacional, o valor total destinado a 5.569 prefeituras ultrapassa R$ 6 bilhões, com montante exato de R$ 6.073.551.751,43, já descontando as deduções para o Fundeb.
Segundo informações da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), esse primeiro decêndio foi marcado por um crescimento nominal de 7,50% em comparação ao mesmo período do ano anterior. Este aumento é atribuído, principalmente, à arrecadação do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), que abrange rendimentos tanto do trabalho quanto do capital.
Ao levar em consideração a inflação, o FPM demonstra um ganho real de 3,79% em relação ao mesmo decêndio de 2024. Contudo, em uma análise mais detalhada com foco no primeiro repasse de janeiro do ano passado, observa-se uma queda de 4,89% no fundo.
Cuidados com a Quotas e a Lei de Proteção
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) ressalta que os gestores municipais devem ter atenção não apenas em relação ao coeficiente individual de cada cidade, mas também em relação às quotas que poderiam ser perdidas se não fosse pela Lei Complementar nº 198/2023. Esta lei estabelece um mecanismo de proteção que visa evitar quedas abruptas nos repasses.
A CNM divulgou uma lista que abrange 549 municípios que enfrentaram redução de quotas e que estão sujeitos à aplicação de um redutor. As cidades que não estão listadas nesse anexo não sofrerão perdas. Já aquelas que estão incluídas devem verificar com precisão o número de quotas perdidas, a fim de interpretar corretamente o valor do repasse estadual a que têm direito.
No Acre, o montante bruto de R$ 40,89 milhões será distribuído entre os 22 municípios, representando uma das principais fontes de financiamento para as administrações locais neste início de ano. Este recurso é vital para a implementação de políticas públicas e a manutenção de serviços essenciais à população.
