Iniciativas do TJAC Buscam Garantir Apoio e Proteção a Mulheres
O estado do Acre registrou, até o momento, sete casos de entrega voluntária de crianças para adoção, conforme dados do Juízo da 2ª Vara da Infância e Juventude de Rio Branco. Essa informação reflete um avanço gradual no conhecimento e na acessibilidade das mulheres a essa importante alternativa legal, prevista no artigo 19-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Apesar das garantias legais, a entrega voluntária ainda enfrenta desafios significativos. Um estudo recente da Agência Pública destacou que muitas mulheres que consideram essa opção enfrentam diversas formas de violência, principalmente de natureza institucional. A pesquisa revelou que a atuação de profissionais da saúde, muitas vezes mal informados sobre a chamada “Lei da Adoção”, impede que essas mulheres recebam o suporte necessário durante o processo de entrega.
Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontam que, entre 2023 e agosto de 2025, cerca de 2,3 mil crianças foram entregues voluntariamente em todo o país. Esse número é inferior à metade das crianças que ingressaram no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA) no mesmo período.
Boas Práticas no Judiciário Acreano
Ciente do cenário, o Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) tomou a iniciativa de regulamentar e padronizar o procedimento de entrega voluntária. A ação visa garantir que gestantes e parturientes não enfrentem obstáculos, julgamentos ou constrangimentos por causa de sua decisão.
Com essa medida, o Judiciário acreano busca assegurar a proteção integral da criança e o acolhimento adequado para as mulheres. O documento estabelece que o procedimento deve ser conduzido com base em princípios de confidencialidade, respeito, humanidade e prevenção de constrangimentos, criando um ambiente seguro para escuta, orientação e acompanhamento psicossocial.
Além disso, a Corte acreana promove ações de conscientização para profissionais da saúde e divulga informações sobre a iniciativa em seus canais institucionais. Também oferece orientação específica às mulheres que manifestam interesse pela entrega voluntária, ajudando-as a entender melhor os seus direitos e o processo.
Iniciativas de Política Nacional para Adoção
O próximo passo é incentivar outros tribunais e órgãos parceiros a adotarem boas práticas no atendimento a gestantes e parturientes. Nesse contexto, o CNJ planeja publicar uma nova cartilha com protocolos sobre a entrega voluntária de crianças. O lançamento do material está previsto para o dia 27 de janeiro, durante o webinário intitulado “Entrega Voluntária para Adoção: Proteção Integral da Mulher e da Criança”.
A cartilha reunirá informações essenciais sobre os direitos da gestante e da parturiente, abordando garantias de sigilo, atendimento humanizado, etapas do procedimento judicial, acolhimento e acompanhamento interprofissional. O documento também esclarecerá a distinção entre entrega voluntária e abandono, além de explicar os fluxos e requisitos necessários para a adoção legal.
