Acre Avança na Implementação do Plano Nacional Pena Justa e Central de Regulação de Vagas

Fortalecimento das Diretrizes do Plano Nacional Pena Justa

Brasília/DF, 15 de dezembro de 2025 – A Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN) esteve no estado do Acre para reforçar a implementação das diretrizes do Plano Nacional Pena Justa. O evento, realizado nos dias 3 e 4 de dezembro, teve como foco aprimorar a articulação entre os órgãos responsáveis pela gestão penal e pela administração do sistema de justiça criminal. As atividades incluíram reuniões institucionais e uma visita técnica ao sistema prisional, resultando em avanços significativos para a criação da Central de Regulação de Vagas (CRV).

A agenda começou com uma reunião na sede do Instituto de Administração Penitenciária do Acre (IAPEN/AC), onde a equipe da SENAPPEN apresentou a metodologia nacional de regulação de vagas. Este instrumento é crucial para otimizar o uso da capacidade prisional e se configura como um elemento estrutural do Plano Pena Justa. Durante a reunião, foram discutidos aspectos como o funcionamento da CRV, suas atribuições, o organograma e a importância da equipe multidisciplinar encarregada das análises e distribuição de vagas. A SENAPPEN também destacou a relevância dos repasses do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) para garantir a infraestrutura adequada dos serviços e a contratação de profissionais qualificados.

Além disso, a SENAPPEN realizou uma visita técnica ao Complexo Penitenciário de Rio Branco, onde teve a oportunidade de avaliar a infraestrutura das unidades, os recursos humanos disponíveis, os procedimentos de segurança e as práticas de custódia do estado. Essa visita foi fundamental para coletar informações que podem ser utilizadas para aprimorar as ações técnicas da Secretaria no sistema prisional do Acre.

Reuniões com o Tribunal de Justiça e Alinhamento de Estratégias

A agenda também incluiu uma reunião institucional com o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Tribunal de Justiça do Acre (GMF/TJAC). Neste encontro, as partes alinharam estratégias conjuntas para o cumprimento das metas do Plano Pena Justa. Durante a reunião, a necessidade de reforçar as alternativas penais, a atenção à pessoa custodiada, bem como à pessoa egressa, foi amplamente discutida. A SENAPPEN enfatizou que a eficácia dessas diretrizes depende da colaboração contínua entre o Poder Judiciário, o órgão prisional estadual e o Governo Federal, garantindo que as decisões judiciais sejam apoiadas por informações qualificadas e que os fluxos regulatórios estejam organizados com clareza e segurança.

Essa agenda demonstra o progresso tangível na metodologia de regulação de vagas no Acre, reafirmando o papel central do Plano Pena Justa na criação de um sistema penal mais racional, eficiente e baseado em evidências. A SENAPPEN continua dedicada a apoiar os estados na construção de uma governança penal integrada e tecnicamente fundamentada, contribuindo para o fortalecimento das políticas públicas no sistema prisional brasileiro.

Função da Central de Regulação de Vagas (CRV)

A Central de Regulação de Vagas tem como principal objetivo gerenciar a entrada e a saída de pessoas no sistema penal de maneira mais organizada e eficiente. A CRV não só controla as vagas disponíveis, mas também facilita serviços essenciais como o atendimento à pessoa custodiada, alternativas penais, monitoramento eletrônico e suporte a pessoas egressas e seus familiares. Essa iniciativa se alinha ao objetivo geral do Plano Nacional Pena Justa, que busca a implantação de Centrais de Regulação de Vagas em todas as Unidades da Federação, conforme o indicador 1.1.1.1.1.1.