A presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Dulce Benício, juntamente com os conselheiros Ronald Polanco e Naluh Gouveia, divulgaram uma nota pública nesta quinta-feira (19) abordando a Operação Suçuarana, realizada pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (icmbio) na Reserva Extrativista Chico Mendes (resex), localizada em Xapuri. A nota reflete a posição dos conselheiros em defesa da ministra do Meio Ambiente e Mudanças Climáticas, marina silva, que tem enfrentado uma série de críticas em virtude das iniciativas de combate à pecuária ilegal em grande escala, um dos principais responsáveis pelo desmatamento nessa área de conservação.
Na nota, os conselheiros destacam a importância de um posicionamento firme em defesa do Estado Democrático de Direito. “A recente ofensiva injusta contra a ministra marina silva e os órgãos ambientais federais, resultante da execução de decisão judicial pelo icmbio no acre, exige uma resposta clara e contundente”, afirmam os signatários. Eles enfatizam que a operação está em conformidade com uma decisão judicial, e a apreensão de gado na região não pode ser considerada uma arbitrariedade.
Os conselheiros esclarecem que a atuação dos órgãos ambientais na Reserva Extrativista Chico Mendes ocorreu estritamente no cumprimento de uma ordem da Justiça Federal, após um extenso processo que garantiu o direito à ampla defesa para as partes envolvidas. “Portanto, a apreensão de gado na área protegida é uma ação judicial e não um ato arbitrário, respeitando o devido processo legal que rege um país comprometido com a ordem jurídica”, acrescentam.
Além disso, os gestores do TCE apontam que certos grupos políticos estão fomentando um clima de tensão em resposta às ações do icmbio na resex. “Infelizmente, a reação de determinados grupos políticos e econômicos tem sido a de incitar a população contra a aplicação da lei, criando um ambiente de conflito que não contribui para a resolução de problemas e que ameaça a integridade das instituições. Mais preocupante ainda é a tentativa de retomar bens apreendidos pela Justiça, como demonstrado no recente episódio da retirada do gado, que ultrapassa os limites da legalidade e se aproxima de ações de banditismo – comportamentos que não têm lugar em uma democracia e que nunca deveriam ser legitimados por representantes públicos”, destacaram.
Os conselheiros reforçam que o debate sobre o futuro do desenvolvimento no acre é essencial, mas deve ser conduzido de forma responsável, com espírito público e respeito à Constituição. “A natureza deve ser vista como um patrimônio coletivo e intergeracional. O artigo 225 da Constituição é claro: todos têm direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, e é dever do poder público e da sociedade proteger e preservar esse direito. A Reserva Extrativista Chico Mendes não deve ser encarada como um obstáculo ao desenvolvimento, mas sim como o último vestígio de floresta no Vale do acre – uma área crucial para a manutenção do ciclo das chuvas, a oferta de água, a proteção da biodiversidade e a qualidade climática que sustenta a vida e a produção agrícola na região. Desmatá-la ou convertê-la em pastagem comprometerá o futuro do próprio acre“, afirmaram.
Dulce Benício, Ronald Polanco e Naluh Gouveia também salientam que o verdadeiro desafio agrário do estado não reside na falta de terras para a agricultura ou pecuária, mas sim na concentração fundiária elevada e na ocupação predatória das terras. “Grandes áreas já desmatadas ao longo da BR-364 permanecem improdutivas ou são utilizadas de maneira ineficiente, priorizando a especulação em detrimento da produção. Defender o desmatamento de áreas protegidas, em vez de promover a regularização, recuperação e uso produtivo das terras já desmatadas, é optar pelo caminho mais destrutivo e menos inteligente”, ressaltam.
Por fim, os conselheiros fazem um apelo às lideranças políticas do acre para que se unam em prol da defesa da floresta, da justiça e do Estado de Direito. “O acre necessita de uma abordagem racional, de políticas públicas fundamentadas em evidências científicas, de diálogo institucional e de um compromisso com o bem comum. O respeito à Justiça e às leis constitui a base da convivência democrática. Não há democracia sem instituições robustas, e um futuro sustentável não será viável sem a proteção do meio ambiente e o respeito à ordem legal. Portanto, convocamos todas as lideranças políticas e sociais a assumirem a responsabilidade, o bom senso e a dedicação aos valores da Constituição. Defender a floresta, a justiça e o Estado de Direito é, antes de tudo, defender o povo acreano e seu direito a uma vida digna e a um futuro próspero”, concluem os conselheiros.
