Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do acre (TCE-AC) – Ronald Polanco, Naluh Gouveia e Dulce Benício – emitiram uma nota pública nesta quinta-feira, 19, expressando apoio à atuação dos órgãos ambientais federais, especialmente em relação ao cumprimento de uma decisão judicial que resultou na apreensão de gado na Reserva Extrativista Chico Mendes. Este posicionamento se faz necessário em um momento em que a legitimidade das ações do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (icmbio) e da ministra marina silva vem sendo questionada, gerando um ambiente de desinformação e conflitos.
Os conselheiros enfatizam que a operação de apreensão do gado foi realizada em total conformidade com a ordem da Justiça Federal, respeitando rigorosamente o devido processo legal, que inclui a garantia de ampla defesa para todas as partes envolvidas. Eles afirmam que “a apreensão de gado na área protegida não foi resultado de arbitrariedade, mas sim de uma determinação judicial, algo que é essencial em um Estado que se fundamenta na ordem jurídica”. Essa defesa é crucial para assegurar que a aplicação da lei prevaleça sobre interesses pessoais ou setoriais.
Na nota, os conselheiros alertam sobre o aumento das tensões geradas por certos setores políticos e econômicos, que, segundo eles, têm incitado a população contra a aplicação da legislação ambiental. Um dos episódios mais alarmantes mencionados foi a tentativa de retirada forçada do gado apreendido, um ato que os conselheiros descrevem como “uma violação da legalidade” e caracterizam como “banditismo”, um comportamento que não condiz com os princípios democráticos.
“Ao tentar, à força, reaver bens que foram apreendidos pela Justiça, ultrapassa-se o limite da legalidade e adentra-se em práticas de banditismo, que são incompatíveis com a democracia e que não devem ser apoiadas por qualquer agente público”, afirmam os conselheiros, ressaltando a importância de respeitar as instituições e as leis que regem a sociedade.
Além disso, eles reconhecem que o debate sobre o modelo de desenvolvimento do acre é não apenas legítimo, mas também imprescindível. No entanto, esse diálogo deve ser conduzido de maneira responsável e em conformidade com a Constituição Federal. A Reserva Extrativista Chico Mendes não deve ser vista como um obstáculo ao desenvolvimento, mas sim como uma área crucial para a manutenção do clima, biodiversidade e segurança hídrica no Vale do acre.
Os conselheiros também discutem a questão agrária do estado, argumentando que o problema não está na escassez de terras, mas sim na má distribuição e no uso ineficiente das áreas já desmatadas. “Vastas extensões ao longo da BR-364 permanecem improdutivas ou são alvo de especulação fundiária”, criticam, apontando para a necessidade de uma gestão mais eficaz dos recursos.
Por fim, o documento conclama a sociedade e as lideranças políticas a respeitar a legalidade e a promover a preservação ambiental. “O acre demanda racionalidade, políticas públicas fundamentadas em ciência, diálogo institucional e um compromisso genuíno com o bem comum. O respeito à Justiça e às leis forma a base da convivência democrática”, enfatizam os conselheiros.
A nota finaliza com um poderoso apelo à união em defesa da floresta, do Estado de Direito e dos direitos das futuras gerações: “Proteger a floresta, a Justiça e o Estado de Direito é, acima de tudo, defender o povo acreano e seu direito a uma vida digna, bem como a um futuro próspero e sustentável”. Essa chamada à ação busca engajar a comunidade em uma luta coletiva pela preservação ambiental e pela justiça social, reforçando a importância de um desenvolvimento que respeite tanto os direitos humanos quanto a natureza.
