Decisão do TJSE e a Nova Direção da Saúde Mental
No último dia 9 de janeiro, o Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), por meio da 7ª Vara Criminal de Aracaju, tomou uma decisão impactante ao determinar o fechamento da porta de entrada da Unidade de Custódia Psiquiátrica (UCP). Essa medida proíbe a admissão de novos pacientes na unidade, uma ação que reflete as diretrizes da Política Antimanicomial do Poder Judiciário, conforme estabelecido pela Resolução nº 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas do TJSE (GMF/SE) embasou essa decisão em sua última reunião, ressaltando a necessidade de priorizar abordagens de saúde mental que promovam a desinstitucionalização e o tratamento em serviços comunitários, ao invés da internação em instituições fechadas.
O juiz substituto Rodrigo Caldas do Valle Viana, responsável pela decisão, destacou que os pacientes internados que estão cumprindo medidas de segurança ou em internação provisória terão sua situação reavaliada em um prazo máximo de 60 dias. O intuito é promover estratégias de reinserção social e um atendimento mais humanizado, alinhando-se ao que preconiza a Lei nº 10.216/2001 e a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS).
Reestruturação e Ações Futuras
A determinação do TJSE ocorre em um contexto de sucessivas prorrogações para a interdição parcial da UCP, que se iniciaram em 2023. Esse processo foi acompanhado por uma comissão específica, que buscou articular os esforços entre os órgãos estaduais e municipais para a implementação de um novo modelo de atenção à saúde mental no estado. A decisão ressalta que a manutenção da UCP, nos moldes atuais, é considerada uma violação à Constituição Federal e aos tratados internacionais que proíbem tratamentos desumanos ou degradantes.
Além da determinação do fechamento da unidade, o TJSE também solicitou a colaboração da Corregedoria e das equipes multiprofissionais para realizar a reavaliação dos internos. Cópias da decisão foram encaminhadas para órgãos como o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Secretaria de Estado da Justiça e da Saúde, entre outros, visando uma ampla mobilização em prol da saúde mental em Sergipe.
Consolidação da Política Antimanicomial
Com essa importante medida, Sergipe demonstra um avanço significativo na consolidação da Política Antimanicomial. O estado se alinha às práticas contemporâneas de cuidado em saúde mental, que levam em conta a dignidade humana e a reintegração social dos indivíduos. Essa mudança não apenas reflete uma evolução nas abordagens de tratamento, mas também destaca a importância de garantir direitos fundamentais aos pacientes que enfrentam questões relacionadas à saúde mental.
É um momento crucial na trajetória do estado rumo a um sistema de saúde mais justo e humano, onde a atenção à saúde mental se torna prioridade e o cuidado com o próximo é tratado com a seriedade que merece. Essa transformação é um passo significativo para erradicar estigmas e promover um futuro onde todos tenham acesso a um tratamento digno e respeitoso.
