Fiscalização do TCE e Objetivos da Auditoria
O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) notificou o secretário estadual de Planejamento, coronel Ricardo Brandão dos Santos, em relação ao Processo nº 148.551-TCE/AC. Essa notificação está ligada a uma inspeção que ocorre na Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre), tendo como foco a análise de recursos provenientes de emendas parlamentares estaduais, que foram repassados através de termos de fomento durante o exercício de 2024.
A comunicação foi emitida após determinação do conselheiro relator, o que convoca o gestor a apresentar, se achar pertinente, justificativas para os questionamentos levantados no processo e no Relatório de Análise Técnica, que abrange as páginas 1.233 a 1.260 dos autos. O secretário tem um prazo de 15 dias úteis para se manifestar, conforme estipulado pela Lei Complementar Estadual nº 38/1993 e pela Resolução TCE/AC nº 128/2024.
Esclarecimento da Secretaria de Planejamento
Em resposta à notificação, o secretário de Planejamento destacou, em nota, que o Processo nº 148.551-TCE/AC diz respeito a uma auditoria de conformidade relativa à Sesacre. O objetivo principal é examinar a aplicação dos recursos provenientes das emendas parlamentares estaduais, as quais foram indicadas por deputados e repassadas ao Instituto Brasil Amazônia de Serviços Especializados e Saúde (Inbases) e ao Instituto Progresso da Amazônia (IPA), através de termos de fomento firmados em 2024, em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) desse ano.
Brandão explicou que a execução dos termos de fomento foi realizada em parceria com as instituições beneficiárias. O papel da Secretaria de Estado de Planejamento (Seplan) nesse processo é registrar as emendas no anexo da Lei Orçamentária Anual (LOA) e, posteriormente, publicar o edital de chamamento público para que as Organizações da Sociedade Civil (OSCs) indicadas pelos parlamentares apresentem a documentação necessária para formalizar as parcerias, conforme a legislação vigente.
Recomendações da Auditoria e Medidas Implementadas
O secretário ressaltou que a conclusão da auditoria, esclarecida no item 7.4 do processo, recomenda que a Seplan adote medidas em sua competência institucional. Entre as orientações estão a manutenção de um acompanhamento rigoroso dos termos de fomento, garantindo monitoramento contínuo e a observância da legislação pertinente.
Além disso, o documento sugere que os parlamentares sejam orientados sobre a situação das OSCs que estão impedidas de receber novos recursos por descumprimento de exigências estabelecidas nos termos de fomento. Outro ponto levantado exige que os beneficiários das chamadas “emendas Pix” apresentem critérios mínimos de divulgação e transparência em suas plataformas digitais e sites, com informações acessíveis e atualizadas ao público.
Por fim, Brandão também mencionou a importância de promover capacitações às OSCs, além de disponibilizar manuais e guias sobre procedimentos e boas práticas de prestação de contas, conforme os artigos 7º e 63º, § 1º, da Lei nº 13.019/2014.
Compromisso com a Transparência
Ricardo Brandão afirmou que todas as medidas recomendadas estão sendo implementadas de maneira contínua, com o conhecimento dos órgãos de controle do Estado. O objetivo é garantir a transparência, rastreabilidade, regularidade e legalidade na utilização dos recursos públicos destinados às Organizações da Sociedade Civil. O secretário ainda destacou que, em 2025, o Estado do Acre foi reconhecido como um dos três estados da Federação com o maior nível de transparência na execução das emendas parlamentares estaduais.
