Irregularidades na Obtenção de CNH
A obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) está no centro de uma controvérsia que alcançou repercussão nacional. O ministro dos Transportes, Renan Filho, recorreu às redes sociais para alertar que o Acre, junto a outros 15 estados, está desrespeitando a nova legislação federal. Essa legislação estabelece um limite para os preços dos exames médicos e psicológicos necessários para a obtenção da CNH.
A norma, que passou a valer no mês anterior, introduziu um “teto social” com o objetivo de tornar o processo de habilitação mais acessível à população. Contudo, o ministério afirma que a realidade nas clínicas credenciadas no Acre e em boa parte do país revela que, ainda assim, os valores cobrados ultrapassam o limite permitido.
Entenda a Lei: Teto de R$ 180
O ministro foi enfático em suas declarações, indicando que a legislação é precisa e não permite interpretações que possam favorecer abusos por parte das unidades federativas. Segundo ele, o teto de R$ 180,00 deverá cobrir os dois exames obrigatórios para a habilitação.
“A Lei Federal determina que o valor máximo para os exames médico e psicológico não pode ultrapassar juntos o limite de R$ 180,00. Não se trata de R$ 180,00 para cada exame, mas sim este valor total para ambos. É importante frisar que isso é uma lei, não uma sugestão ou uma mera recomendação; trata-se de uma obrigação a ser cumprida”, enfatizou Renan Filho.
Acre Entre os Estados com Irregularidades
O Acre se encontra em uma lista alarmante, ao lado de estados como São Paulo, Rio de Janeiro, Paraná e os vizinhos Rondônia e Amazonas. A denúncia revela que, na prática, os motoristas acreanos continuam a arcar com preços que excedem o teto estipulado pela lei, o que impacta diretamente o orçamento daqueles que dependem do veículo para trabalhar ou se deslocar.
Além do Acre, os estados identificados como irregulares são:
- Norte: Amapá, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins.
- Nordeste: Ceará, Maranhão, Pernambuco, Piauí e Sergipe.
- Centro-Oeste: Mato Grosso do Sul e Distrito Federal.
- Sudeste/Sul: São Paulo, Rio de Janeiro e Paraná.
Fiscalização e Responsabilidade
O Ministério dos Transportes afirmou que não se limitará a uma simples denúncia. Um procedimento administrativo será instaurado para realizar uma fiscalização rigorosa sobre os Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans). Esses órgãos são responsáveis pelo credenciamento das clínicas e, portanto, deverão justificar o cumprimento — ou a falta dele — em relação à tabela de preços estabelecida pela nova legislação.
“Essencialmente, isso significa que milhões de brasileiros estão pagando ilegalmente mais do que a lei permite para obter ou renovar a CNH”, acrescentou o ministro, reiterando a necessidade de que a legislação seja respeitada em todo o Brasil.
O Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran/AC) se manifestou e declarou, por meio de entrevistas a veículos de comunicação, que está em processo de adequação às normas federais. Em uma nota divulgada, o Detran destacou que “estamos empenhados em atender todos os requisitos da resolução”, destacando que as adaptações estipuladas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) estão sendo implementadas no estado.
