Novo Decreto Amplia Opções de Crédito
No dia 8 de janeiro de 2026, o Governo do Acre divulgou o Decreto nº 11.819, que altera o Decreto nº 6.398/2020, que regulamenta as consignações facultativas em operações de crédito na administração pública estadual. Assinado pelo governador Gladson Cameli, o decreto foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE).
Com essa nova normativa, os cidadãos passam a contar com a possibilidade de utilizar o saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) como parte das operações de crédito consignado, sempre que aplicável. Essa mudança visa proporcionar maior flexibilidade e opções financeiras aos servidores do estado, permitindo que eles recorram de maneira mais eficiente ao que têm disponível no FGTS.
Além disso, o decreto estabelece que as contratações poderão ser feitas por meio de plataformas digitais administradas por agentes operadores públicos, ampliando o acesso e facilitando o processo para os usuários. Contudo, os canais tradicionais das instituições financeiras também permanecem disponíveis, garantindo que não haja prejuízos na forma como os créditos podem ser solicitados.
O novo regramento também reforça que, aos empregados públicos do Poder Executivo estadual, se aplicam as disposições da Lei Federal nº 10.820/2003. Essa legislação trata especificamente da autorização para descontos de parcelas diretamente na folha de pagamento, assegurando que todos os regulamentos sejam respeitados para uma transição suave e segura.
Outro ponto importante do decreto é a autorização dada à Secretaria de Estado de Administração (Sead) para desenvolver normas complementares que sejam necessárias para a implementação das novas regras. Essa medida visa não apenas a operacionalização das consignações facultativas, mas também a fiscalização adequada, garantindo que todos os processos sejam executados dentro da legalidade e da transparência.
Essa mudança, sem dúvida, representa um avanço significativo para os servidores públicos do Acre, que agora contam com mais uma alternativa para gerenciar suas finanças pessoais. O uso do FGTS em crédito consignado pode ser uma ferramenta poderosa em tempos de necessidade, ampliando as possibilidades de empréstimos e facilitando o acesso a recursos financeiros.
Com a nova regulamentação, espera-se que mais pessoas possam se beneficiar dessas opções de crédito, proporcionando uma melhor qualidade de vida e segurança financeira aos trabalhadores do estado. Essa iniciativa está alinhada com o objetivo do governo de promover melhorias nas condições de trabalho e bem-estar dos servidores públicos estaduais.
