Mudanças Importantes nas Regras de Emendas Parlamentares
Em 2026, o Acre verá a implementação de novas diretrizes para os repasses parlamentares, especialmente em relação às polêmicas emendas PIX. O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) anunciou que a execução orçamentária dessas emendas estará condicionada ao cumprimento total das novas normas de transparência. As diretrizes foram motivadas por uma crescente necessidade de supervisão em um cenário que, segundo o TCE, carecia de rigor na fiscalização.
Fernanda Santana, Secretária de Controle Externo do TCE-AC, destacou que a atualização segue orientações do Supremo Tribunal Federal (STF) no combate ao chamado “orçamento secreto”, que gerou preocupação em relação à falta de clareza na destinação dos recursos. “As diretrizes foram regulamentadas no TCE-AC, após um crescente aumento de emendas parlamentares no estado, e isso não estava sendo acompanhado com o rigor que merece. A ADPF 854 instigou os Tribunais de Contas a fiscalizarem ainda mais essas emendas”, afirmou Santana.
Conforme as novas regras, a ampla divulgação em meio digital e o acesso público a informações detalhadas sobre as emendas se tornaram obrigações. As informações devem incluir autoria, valor, objeto, beneficiário, local de aplicação, cronograma e execução dos recursos. O TCE-AC também notificou as gestões estadual e municipal sobre a implementação dessas diretrizes.
Compromisso com a Fiscalização
“Nós já fazíamos o acompanhamento dessas emendas. Temos algumas auditorias no processo de fiscalização, e esse trabalho era feito junto ao Tribunal de Contas da União (TCU). Agora, vamos ter um olhar ainda muito mais apurado”, destacou a secretária, reforçando o compromisso do TCE-AC com a transparência e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos.
A nova normativa estabelece que as despesas devem ser rastreadas desde sua origem até o beneficiário final das emendas. Além disso, será necessário o uso de sistemas orçamentários e financeiros que possibilitem o acompanhamento integral da execução. A regulamentação também sugere a adoção de contas bancárias específicas para a movimentação dos recursos, o que promete facilitar a fiscalização.
Emendas PIX e Seus Impactos no Acre
Entre 2023 e 2024, os parlamentares do Acre alocaram cerca de R$ 355 milhões em recursos considerados como emendas PIX. Essa modalidade, que surgiu em 2019, é marcada pela facilidade nas transferências, que podem ser feitas diretamente a estados ou municípios, sem a necessidade de projetos formais ou justificativas. Isso, por sua vez, dificulta a fiscalização sobre a efetiva aplicação e a função do dinheiro destinado.
As informações sobre os valores destinados pelos parlamentares do Acre podem ser acessadas na plataforma Central das Emendas, que compila dados de senadores e deputados de todo o Brasil. No contexto das emendas PIX, Márcio Bittar (PL) destaca-se como um dos parlamentares que mais alocou recursos, somando R$ 48 milhões em dois anos. Seguem-se os senadores Alan Rick (União Brasil), Sérgio Petecão (PSD) e Mailza Assis (PP), que atualmente ocupa o cargo de vice-governadora do estado.
A adoção dessas novas regras representa um avanço significativo na gestão pública do Acre, visando garantir que os recursos destinados às emendas sejam utilizados de maneira responsável e transparente. Com a implementação efetiva, espera-se que os cidadãos tenham maior acesso às informações e, consequentemente, mais controle sobre os gastos públicos no estado.
