Ministro do STF Suspende Proposta Legislativa
O ministro Flávio Dino, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu suspender um trecho de um projeto recém-aprovado pelo Congresso Nacional, que revalidava restos a pagar não processados. Essa medida poderia facilitar o pagamento de verbas ligadas ao chamado “orçamento secreto”.
A decisão impacta diretamente o PLP (projeto de lei complementar) nº 128/2025, que já havia recebido aprovação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nesta semana e aguarda apenas a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O projeto, além de prever um corte linear nos benefícios tributários, propõe um aumento na taxação de apostas, fintechs, e também altera as regras sobre os juros de capital próprio (JCP). Durante as discussões na Câmara, foi inserido um trecho que aborda a questão dos restos a pagar.
Em sua decisão, Dino apontou indícios de que o projeto suspenso pode violar o devido processo constitucional orçamentário e comprometer a responsabilidade fiscal. O ministro destacou que a revalidação de restos a pagar não processados, ou que já foram cancelados e que se referem a emendas parlamentares consideradas inconstitucionais pelo STF, parece não estar em conformidade com o regime jurídico vigente.
“É importante lembrar que a proposta legislativa surge em um contexto de sérias dificuldades fiscais, que exigem de todos os Poderes da República uma colaboração ativa para manter o equilíbrio fiscal”, observou.
Na liminar emitida neste domingo (21), Flávio Dino suspendeu o artigo que tratava do pagamento de restos a pagar. Essa parte do projeto referia-se a valores inscritos a partir de 2019, incluindo aqueles que já foram cancelados, permitindo sua liquidação até o final de 2026.
O ministro também determinou que, caso o projeto seja convertido em lei após a possível sanção presidencial, os efeitos jurídicos do dispositivo permaneçam suspensos até que haja um julgamento definitivo do mandado de segurança ou uma reconsideração da liminar.
A decisão foi tomada em resposta a um mandado de segurança apresentado por deputados federais, incluindo Heloísa Helena (Rede-SP), Túlio Gadêlha (Rede-SP), Fernanda Melchionna (Psol-RJ) e Sâmia Bomfim (Psol-SP).
Os parlamentares sustentam que a proposta visa contornar decisões já estabelecidas pelo Supremo. Eles ressaltam que, de um montante aproximado de R$ 1,9 bilhão em restos a pagar relacionados a emendas parlamentares desde 2019, cerca de R$ 1 bilhão provém dessas emendas de relator.
