Uma Nova Fronteira no Combate ao Superendividamento
No último dia 19, o governo do Estado do Acre, representado pelo Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), firmou um Termo de Cooperação Técnica com o Tribunal de Justiça do Acre (TJ/AC). Essa parceria tem como missão primordial fortalecer as iniciativas de prevenção e combate ao superendividamento que afeta muitos consumidores do estado. O ato de assinatura ocorreu no gabinete da presidência do TJ/AC e reflete um esforço conjunto para lidar com um problema crescente que impacta a vida financeira de milhares de acreanos.
A iniciativa busca, entre outros objetivos, apoiar a criação de planos de pagamento na fase pré-processual, de acordo com o artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Além disso, o termo prevê a implementação de ações educativas voltadas para o consumo responsável e o tratamento adequado das questões enfrentadas pelos superendividados, facilitando a homologação de acordos através dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs).
A Importância da Cooperação Institucional
Essa colaboração entre Procon e TJ/AC tem um impacto significativo na eficácia do sistema de justiça, promovendo soluções mais rápidas e humanizadas para aqueles que se encontram em dificuldades financeiras. O superendividamento é uma questão prioritária em nível nacional e, segundo registros, cerca de 80 milhões de brasileiros se encontram endividados. No Acre, a situação não é diferente, e os moradores enfrentam sérios desafios para gerenciar suas dívidas.
Alana Albuquerque, presidente do Procon, salientou que o órgão tem atuado de maneira inovadora no combate ao superendividamento desde a promulgação da Lei Federal nº 14.181/2021, que deu origem ao Núcleo de Atendimento ao Superendividado (NAS).
“Desde a implementação da nova legislação, já realizamos oito mutirões de renegociação de dívidas. Essa ação é contínua, principalmente na capital, com atendimentos ocorrendo em todas as nossas unidades e nas centrais de atendimento da Organização em Centros de Atendimento (OCA)”, afirmou Alana.
Números que Fazem a Diferença
Até agora, mais de R$ 55 milhões foram recuperados em renegociações de dívidas, além do oferecimento de suporte psicológico aos consumidores, um reconhecimento da carga emocional que o superendividamento pode acarretar. O Acre já foi destacado em rankings nacionais como um dos estados com melhor desempenho em recuperação de crédito, especialmente em relação a débitos com até 60 dias de atraso, segundo dados da Serasa.
Alana Albuquerque enfatizou a relevância da cooperação entre as instituições para expandir as ações já em prática no estado. Ela expressou seu agradecimento ao TJAC pela parceria: “Esta colaboração fortalece não apenas o Procon, mas também a capacidade de enfrentamento ao superendividamento. Com esse Termo de Cooperação, ampliaremos nossa atuação, elaborando planos de pagamento e contribuindo nas atividades jurisdicionais. Vamos investir em ações educativas que promovam o consumo consciente, sempre com o objetivo de garantir soluções rápidas, humanas e eficazes para os consumidores do Acre, assegurando dignidade e acesso à justiça”.
O Procon já desenvolve, no âmbito administrativo, a elaboração de planos de pagamento e mantém outros acordos com o Tribunal de Justiça, especialmente na mediação de conflitos de consumo e no tratamento de demandas repetitivas. Com essa nova parceria, o trabalho será intensificado para combater o superendividamento, conforme estabelece a Lei Estadual nº 4.583/2025, que cria a Política de Combate ao Superendividamento no Acre.
