Investigação Sobre Condições dos Agentes Penitenciários
O Ministério Público do Estado do Acre (MP-AC) anunciou a prorrogação por 90 dias do prazo da notificação de fato nº 01.2025.00004135-2, que examina a situação dos agentes penitenciários provisórios no estado. A decisão foi divulgada pela Promotoria de Justiça Especializada de Tutela do Direito Difuso à Segurança Pública, em resposta a uma carta aberta enviada pelo presidente da Associação dos Policiais Penais e Agentes Penitenciários do Acre (Aspopec).
A carta expressou preocupações significativas sobre as condições de trabalho e a regularização funcional dos servidores temporários que atuam no sistema prisional do Acre. Este tema é crítico, dado o papel essencial desses profissionais na manutenção da segurança e na gestão do sistema penitenciário.
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Fonte: olhardanoticia.com.br
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Conforme o Despacho nº 0172/2025/PESP, assinado pelo promotor de Justiça Rodrigo Curti na última terça-feira (7), a investigação ainda requer diligências que foram determinadas em despachos anteriores. Os ofícios nº 0249/2025, 0256/2025, 0257/2025 e 0258/2025 estão em fase de resposta, o que justifica a necessidade de uma extensão no prazo de apuração.
O MP-AC fundamentou sua decisão na Resolução nº 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e na Resolução nº 028/2012 do Conselho de Procuradores de Justiça do MP-AC, que definem os procedimentos para investigações preliminares. A prorrogação do prazo tem como objetivo assegurar que todas as preocupações levantadas sejam devidamente analisadas e que a situação dos agentes penitenciários provisórios seja abordada de maneira completa e justa.
Além disso, o despacho estipula que, ao término dos prazos dos ofícios mencionados, os autos devem retornar à Promotoria para que novas deliberações possam ser feitas. Essa etapa é crucial para garantir a transparência e a eficácia do processo investigativo, bem como para a proteção dos direitos dos servidores temporários que desempenham um papel vital no sistema prisional.
