Inquérito Civil para Aterro Sanitário em Sena Madureira
O Ministério Público do Estado do Acre (MP-AC) deu início a um inquérito civil com o objetivo de monitorar a criação de um aterro sanitário em Sena Madureira e a desativação do lixão a céu aberto que ainda opera na região. Esta medida foi tomada pela Promotoria de Justiça Cível local, sob a liderança do promotor Júlio César de Medeiros Silva.
Segundo informações do MP, o município tem descumprido de forma reiterada as obrigações estabelecidas em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado em julho de 2019. O acordo previa que o projeto do aterro e a definição da área para sua instalação fossem apresentados em até três meses. Apesar da previsão de multas diárias em caso de atraso, as etapas do processo permaneçam não cumpridas.
Em uma fiscalização realizada em novembro de 2024, os técnicos do órgão constataram que a área destinada ao despejo de resíduos carece de planejamento e controle ambiental adequados. Entre as irregularidades observadas, destacam-se a falta de impermeabilização do solo, ausência de sistemas de monitoramento de águas subterrâneas e a presença de urubus. Além disso, há riscos de proliferação de doenças na região e a falta de assistência médica para os moradores nas proximidades.
O inquérito civil também ressaltou a urgência na aquisição de caminhões compactadores, uma vez que a coleta de lixo atualmente é realizada com veículos abertos, resultando na queda de resíduos pelas ruas e margens da BR-364.
Com a abertura deste procedimento, o MP busca reunir documentos e depoimentos para forçar o município a cumprir suas obrigações legais. A Promotoria ainda exigirá a divulgação contínua dos dias e horários da coleta de lixo nos bairros, uma ação considerada crucial para evitar o acúmulo de resíduos na cidade.
