Decisão do TCE-AC Impede Nomeação de Aprovados
Em uma sessão plenária realizada no dia 20 de agosto de 2025, o Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) decidiu que a nomeação de candidatos aprovados no concurso da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) está inviabilizada enquanto o Poder Executivo do estado permanecer acima do limite prudencial de gastos com pessoal, conforme estipulado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A decisão foi publicada no Diário Eletrônico do TCE.
O relator do processo, conselheiro José Ribamar Trindade de Oliveira, enfatizou que a carreira fazendária não se enquadra nas exceções previstas pela LRF, que permite novas contratações apenas nas áreas de educação, saúde e segurança pública. Assim, qualquer ato de provimento que aumente a despesa com pessoal fora dessas condições será considerado nulo e sem efeitos jurídicos válidos.
Divergências Entre os Conselheiros
A decisão do TCE foi aprovada por maioria, mas não sem contestações. Os conselheiros Antonio Jorge Malheiro e Antonio Cristóvão Correia de Messias sugeriram que o governo fosse alertado sobre possíveis práticas semelhantes àquela adotada na Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que poderia gerar a mesma interpretação do TCE.
Por outro lado, Ronald Polanco Ribeiro e Valmir Gomes Ribeiro votaram a favor da possibilidade de uma nomeação parcial e gradual, em caráter excepcional, desde que se comprove a necessidade. Essa perspectiva representa uma possível saída para os candidatos que esperam pela convocação.
Resultados do Concurso da Sefaz
O concurso da Sefaz, homologado em fevereiro deste ano, ofereceu um total de 164 vagas para cargos de níveis médio e superior. O certame atraiu mais de 22 mil candidatos e sua validade se estende até 2027. As posições disponíveis incluem auditor fiscal da Receita Estadual, especialista e técnico da Fazenda Estadual, além de contador.
O governo do Acre estima que a contratação de todos os aprovados teria um impacto financeiro significativo, com um custo anual calculado em R$ 31,1 milhões para as contas públicas.
