Medidas Inovadoras para a saúde e o Meio Ambiente
Um novo conjunto de leis sancionado pelo governo do Acre promete transformar a vida dos cidadãos, abrangendo questões que vão desde a saúde materna até a proteção ambiental e a reforma do sistema judiciário. Divulgadas no Diário Oficial do Estado (DOE) nesta segunda-feira, 15, as novas normas introduzem iniciativas concretas, como a oferta de transporte gratuito para mães no pós-parto, além de ações que visam reparar injustiças históricas, principalmente em relação às vítimas da hanseníase.
Um dos destaques da legislação é a criação do Programa Primeira Viagem, que assegura transporte seguro e gratuito para mulheres em situação de vulnerabilidade social após o nascimento de seus filhos. Com veículos equipados com bebê-conforto, as mães e seus recém-nascidos serão levados das unidades de saúde até suas residências. Proposta pelo deputado Eduardo Ribeiro, essa iniciativa começará a ser implementada em um prazo de 60 dias.
Conciliação entre Liberdade Religiosa e Preservação
Além das iniciativas na área da saúde, alterações significativas foram feitas na política ambiental do estado. A nova legislação, de autoria do deputado Edvaldo Magalhães, estabelece um regime especial de licenciamento para a coleta do cipó Banisteriopsis caapi e da folha Psychotria viridis, matérias-primas utilizadas na preparação da ayahuasca em rituais religiosos. Essa medida busca equilibrar a liberdade religiosa com a preservação ambiental, ao definir diretrizes para a extração sustentável e o transporte dessas espécies.
Avanços no Sistema Judiciário
No que diz respeito ao sistema judiciário, duas leis complementares foram sancionadas. Uma delas modifica o Código de Organização Judiciária do Acre, permitindo a criação de incentivos e compensações para juízes e servidores que atuem em áreas com escassez de profissionais. A outra lei altera o Plano de Cargos e Carreiras do Judiciário, introduzindo a Licença Compensatória por Alcance de Resultados (LAR), que recompensará os servidores com dias de descanso ou compensação financeira em função do atingimento de metas institucionais.
Reconhecimento Histórico e Dignidade às Vítimas
A memória histórica dos afetados pela hanseníase também recebeu atenção no pacote de leis. Um decreto regulamenta a legislação que reconhece a prática de isolamento compulsório de pessoas atingidas pela doença até 1986. O governo do Acre passará a emitir certificados simbólicos a essas vítimas e seus familiares, incluindo seus nomes em um Livro Estadual da Memória. Essa ação visa restaurar a dignidade daqueles que foram forçados ao afastamento social, oferecendo um reconhecimento tão necessário de suas experiências.
Com essas novas leis, o Acre se posiciona na vanguarda da defesa dos direitos sociais e ambientais, promovendo uma série de medidas que visam construir um estado mais justo e inclusivo para todos os seus cidadãos.
