Iniciativas em Prol da Infância
Na Câmara de Rio Branco, um conjunto de dez projetos de lei, destinado à prevenção da adultização precoce de crianças e adolescentes, foi apresentado em 26 de agosto e ainda está em análise pelas comissões temáticas da Casa. Sob a autoria da vereadora Elzinha Mendonça, do Partido Progressista (PP), essas iniciativas visam desde a regulamentação da publicidade infantil até a criação de selos de reconhecimento para estabelecimentos que adotem práticas de proteção às crianças.
Dentre os projetos, destaca-se o selo “Infância Protegida”, que tem como objetivo certificar estabelecimentos culturais, educacionais e comerciais que se comprometam com políticas em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Essa proposta estabelece requisitos como capacitação de funcionários, proibição de conteúdos erotizados e a criação de canais de denúncia para violações.
Além disso, será implementado o selo “Ambiente Amigo da Infância”, voltado para instituições que promovem atividades adequadas à faixa etária infantojuvenil. A certificação será concedida por uma comissão intersetorial composta por representantes das secretarias municipais e do Conselho Tutelar.
Campanhas Educativas e Regulamentação
Outra proposta relevante do pacote é a criação da Campanha Permanente contra a Adultização Infantil, que contará com ações educativas em escolas, comunidades e nas redes sociais. O intuito é sensibilizar famílias e educadores sobre os riscos da exposição precoce a padrões adultos, que incluem figurinos, músicas e comportamentos inadequados.
Adicionalmente, a vereadora Elzinha Mendonça sugeriu que campanhas educativas sejam obrigatórias nos meios de comunicação oficial do município, além de regulamentações para eventos que envolvam crianças. Para que organizadores obtenham alvará de funcionamento, deverão atender a exigências como a presença de responsáveis legais, a proibição de bebidas alcoólicas e a observância da faixa etária dos participantes.
No campo educacional, o pacote estabelece a Política Municipal de Prevenção à Adultização na Educação Infantil, contendo diretrizes pedagógicas que estimulam o brincar, a criatividade e a convivência familiar. As escolas da rede pública deverão implementar ações de valorização da infância em seus projetos pedagógicos.
Formação e Conscientização
Outra medida significativa é a proposta de formação continuada anual para profissionais da educação, saúde e assistência social, com enfoque na prevenção da adultização e na escuta especializada de crianças que são vítimas de violência. Essa capacitação será coordenada pelas secretarias municipais e poderá contar com a colaboração de universidades e organizações da sociedade civil.
O programa “Infância é para Brincar” também faz parte desse pacote de medidas. A proposta prevê campanhas contínuas, especialmente durante o mês de maio, em homenagem ao Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Essas ações deverão incluir a participação de escolas, unidades de saúde, centros culturais e esportivos.
Por fim, o projeto que regulamenta a publicidade infantil no município proíbe a veiculação de mensagens comerciais direcionadas diretamente a crianças em espaços públicos e privados de acesso coletivo. As empresas que desrespeitarem essa norma poderão ser advertidas, multadas e até ter seus alvarás suspensos.
De acordo com a vereadora Elzinha Mendonça, esse conjunto de medidas visa abordar um fenômeno crescente que compromete o desenvolvimento saudável da infância. “A adultização precoce é uma forma silenciosa de violência. Precisamos agir com responsabilidade e firmeza para garantir que nossas crianças tenham o direito de viver plenamente essa etapa da vida”, expressou ela em entrevista à imprensa.
Até o presente momento, não há previsão de quando as propostas serão votadas em plenário. Contudo, se aprovadas, poderão posicionar Rio Branco como um exemplo nacional em políticas públicas voltadas à proteção da infância.
