Recurso Destinado às Ações de Defesa Civil
O Governo Federal, através do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, anunciou a destinação de R$ 6,005 milhões ao acre, focando na execução de ações de Defesa Civil. A autorização foi formalizada na edição do Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, 29.
A portaria nº 2.636/2025, assinada pelo secretário nacional de Proteção e Defesa Civil, Wolnei Wolff Barreiros, detalha que esses recursos serão empregados em ações de resposta a desastres. O processo administrativo que justifica essa liberação foi cuidadosamente elaborado e fundamentado.
Conforme a legislação vigente, o repasse será obrigatório e deve ser aplicado exclusivamente nas ações previstas no plano submetido ao Governo Federal. As atividades têm um prazo de execução estipulado em 180 dias, contados a partir da publicação da referida portaria.
Além disso, o acre tem a obrigação de apresentar um relatório de prestação de contas a ser entregue em até 30 dias após o término do período de execução, conforme as diretrizes do Decreto nº 11.655/2023.
Aviso de Baixa Umidade no acre
Em um cenário de alerta, o Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) divulgou na manhã de hoje um aviso sobre a baixa umidade no acre, classificada como “perigo potencial”. O alerta é válido das 10h às 19h e aponta que a umidade relativa do ar pode oscilar entre 20% e 30%, o que é considerado crítico para a saúde e aumenta o risco de queimadas e incêndios florestais.
O mapa da Secretaria de Meio Ambiente do acre (SEMA) evidencia que grande parte da faixa leste e central do estado está sob risco, incluindo cidades como Rio Branco, Senador Guiomard, Sena Madureira, Brasileia, Epitaciolândia, Feijó, Assis Brasil, Plácido de Castro e Porto acre. Essa situação exige atenção redobrada tanto dos cidadãos quanto das autoridades locais.
Desdobramentos na Câmara Municipal de Rio Branco
Na Câmara Municipal de Rio Branco, a quinta-feira, 28, foi marcada por um clima de intensas deliberações. Os vereadores tomaram a decisão de rejeitar um requerimento que pedia o afastamento do superintendente da RBTRANS, Clendes Vilas Boas. Ao mesmo tempo, a Casa Legislativa aproveitou a oportunidade para abordar uma série de vetos do Executivo que estavam obstruindo a pauta legislativa desde a semana anterior, além de aprovar projetos considerados urgentes.
Entre os projetos que obtiveram aprovação, destaca-se a alteração da Lei Complementar nº 342, de 29 de abril de 2025, que institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Rio Branco (Refis 2025). Essa iniciativa abrange tributos como IPTU e outras taxas, permitindo que tanto cidadãos quanto empresas inadimplentes possam renegociar suas dívidas.
O apoio à agricultura familiar também foi um tema relevante nas discussões, com a aprovação de um projeto que cria um subsídio reembolsável voltado ao desenvolvimento da agropecuária municipal. Essa proposta é destinada a pequenos produtores rurais e suas organizações associativas, além de estabelecer a criação da Patrulha Mecanizada, cuja meta é fortalecer a agricultura no município.
Vetos e Projetos em Debate
Os vereadores também derrubaram vários vetos importantes. Um deles foi o projeto de lei nº 10/2025, que cria o Auxílio Aluguel Social para mulheres vítimas de violência doméstica. Outro veto rejeitado aborda a análise de títulos em concursos públicos relacionados à proteção do patrimônio público.
Entretanto, a Câmara também manteve algumas aprovações de vetos do Executivo, incluindo o projeto que previa prioridade no atendimento psicológico e terapêutico para pais e mães atípicos e outro que institui o Plano Municipal de Arborização Urbana de Rio Branco (PMARB).
Por fim, a Câmara aprovou a abertura de um crédito adicional especial, beneficiando unidades como a Secretaria Municipal de Saúde e a Fundação Municipal de Cultura, Esporte e Lazer Garibaldi Brasil (FGB), além de um projeto que institui a Política Municipal de Educação Preventiva e de Combate ao Preconceito contra a Hanseníase.
